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PORTARIA Nº 1.686, DE 8 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2019 | Edição: 129-A | Seção: 1 - Extra | Página: 35

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.686, DE 8 DE JULHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000269804201900

5.000.000,00

50210004

5.000.000,00

1030220152E900001

5786592

5.000.000,00

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

36000267977201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

7327633

100.000,00

BA

LUIS EDUARDO MAGALHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

36000269565201900

721.523,00

50210004

721.523,00

1030220152E900001

6244149

721.523,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000269743201900

4.500.000,00

50210004

4.500.000,00

1030220152E900001

7106521

4.500.000,00

BA

SANTALUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ

36000269294201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6757405

500.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269508201900

10.000.000,00

50210004

10.000.000,00

1030220152E900001

5186366

10.000.000,00

GO

ALEXANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268763201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6493092

200.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269742201900

1.961.600,00

50210004

50210004

500.000,00

1.461.600,00

1030220152E900001

1030220152E900001

2361787

3794407

500.000,00

1.461.600,00

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000268751201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

7319401

500.000,00

GO

ARAGARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268802201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

6553745

250.000,00

GO

ARAGOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

36000269491201900

222.592,00

50210004

222.592,00

1030220152E900001

6561195

222.592,00

GO

BARRO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO

36000269378201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

6411487

250.000,00

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267192201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

5872111

200.000,00

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268538201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

5872111

300.000,00

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267967201900

220.000,00

50210004

220.000,00

1030220152E900001

6625576

220.000,00

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268385201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

6625576

300.000,00

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268584201900

400.000,00

50210004

400.000,00

1030220152E900001

5364485

400.000,00

GO

CAMPOS BELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

36000269487201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6369065

100.000,00

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000268966201900

400.000,00

50210004

400.000,00

1030220152E900001

6298583

400.000,00

GO

CATURAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI

36000269095201900

66.042,00

50210004

66.042,00

1030220152E900001

2768666

66.042,00

GO

DOVERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA

36000268281201900

138.370,00

50210004

138.370,00

1030220152E900001

6419089

138.370,00

GO

EDEALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA

36000269810201900

296.505,00

50210004

296.505,00

1030220152E900001

6389406

296.505,00

GO

FAZENDA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA

36000269208201900

98.223,00

50210004

98.223,00

1030220152E900001

6624790

98.223,00

GO

GOIANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267200201900

135.214,00

50210004

135.214,00

1030220152E900001

6597793

135.214,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268345201900

5.800.000,00

50210004

5.800.000,00

1030220152E900001

6449409

5.800.000,00

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000269497201900

350.000,00

50210004

350.000,00

1030220152E900001

2343525

350.000,00

GO

GOIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268435201900

150.000,00

50210004

150.000,00

1030220152E900001

2695952

150.000,00

GO

INACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

36000269212201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6390153

100.000,00

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268814201900

650.000,00

50210004

650.000,00

1030220152E900001

6490395

650.000,00

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

36000269594201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

6545734

300.000,00

GO

JANDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269079201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6671675

100.000,00

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268399201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

6463819

300.000,00

GO

MATRINCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA

36000268960201900

144.289,00

50210004

144.289,00

1030220152E900001

7974450

144.289,00

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268506201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

6497632

300.000,00

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269051201900

400.000,00

50210004

400.000,00

1030220152E900001

6497632

400.000,00

GO

MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

36000267961201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

6488676

250.000,00

GO

MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

36000268397201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

6488676

300.000,00

GO

MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

36000268914201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6488676

500.000,00

GO

MONTES CLAROS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268816201900

180.000,00

50210004

180.000,00

1030220152E900001

6613640

180.000,00

GO

MONTIVIDIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269022201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6534325

200.000,00

GO

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

36000269165201900

150.000,00

50210004

150.000,00

1030220152E900001

6380042

150.000,00

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267206201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6466427

200.000,00

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269482201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6466427

100.000,00

GO

MUNDO NOVO

MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS

36000266735201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6454690

200.000,00

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269148201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

6815820

250.000,00

GO

NOVA CRIXAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

36000269480201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6546641

100.000,00

GO

ORIZONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS

36000268625201900

150.000,00

50210004

150.000,00

1030220152E900001

6391435

150.000,00

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269767201900

350.000,00

50210004

350.000,00

1030220152E900001

6439896

350.000,00

GO

PARANAIGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA

36000269062201900

138.244,00

50210004

138.244,00

1030220152E900001

6437931

138.244,00

GO

PIRACANJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

36000268820201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6385966

200.000,00

GO

PIRACANJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

36000269478201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6385966

100.000,00

GO

PIRES DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

36000267307201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6377777

200.000,00

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

36000269063201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

5973864

200.000,00

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268321201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

6336647

250.000,00

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268826201900

175.540,00

50210004

175.540,00

1030220152E900001

6336647

175.540,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268416201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

5124190

500.000,00

GO

SANTA TEREZA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS

36000268530201900

193.490,00

50210004

193.490,00

1030220152E900001

6441793

193.490,00

GO

SAO LUIS DE MONTES BELOS

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000268562201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

6360734

300.000,00

GO

SAO LUIS DE MONTES BELOS

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000269383201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

6360734

300.000,00

GO

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS

36000268958201900

450.000,00

50210004

450.000,00

1030220152E900001

6500293

450.000,00

GO

TEREZOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267213201900

50.694,00

50210004

50.694,00

1030220152E900001

6485294

50.694,00

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000268498201900

400.000,00

50210004

400.000,00

1030220152E900001

6818951

400.000,00

TOTAL

62 PROPOSTAS

41.842.326,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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