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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/07/2019 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.657, DE 9 DE JULHO DE 2019

O Institui o Comitê Técnico de Auditoria do Ministério do Desenvolvimento Regional (CTA/MDR).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; e considerando o disposto no inciso V, art. 2º do Anexo I, do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019; no art. 6º, do Decreto n. 9.759, de 11 de abril de 2019; e nos artigos 13, 19, 25 e 26 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967; e, ainda,

Considerando que a ação integrada das Unidades de Auditoria Interna das entidades supervisionadas deste Ministério, em conjunto com a Assessoria Especial de Controle Interno desta Pasta, poderá conferir maior eficiência e eficácia às atividades de auditoria;

Considerando a necessidade de racionalizar os trabalhos de auditoria, de modo a proporcionar o aproveitamento efetivo dos recursos humanos e das informações disponíveis;

Considerando ser imperativo promover o constante intercâmbio de técnicas de auditoria, informações e de melhores práticas relativas às atividades desenvolvidas nas Unidades de Auditoria Interna, objetivando a otimização dos resultados;

Considerando o Referencial Técnico da Atividades de Auditoria Interna Governamental objeto da Instrução Normativa n. 3, de 9 de junho de 2017, do então Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, e o Estatuto das empresas públicas conforme a Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016; e

Considerando o papel que as Auditorias e a Assessoria Especial de Controle Interno exercem nas linhas de defesa das estruturas de controle dos órgãos e entidades da Administração Pública, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Auditoria do Ministério do Desenvolvimento Regional, na forma de colegiado, como fórum de articulação de caráter permanente, com a finalidade de integrar as Unidades de Auditoria Interna das entidades vinculadas a esta Pasta.

Art. 2º Integrarão o Comitê Técnico de Auditoria (CTA/MDR) na qualidade de membros:

I - o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno; e

II - os Titulares das Unidades de Auditoria Interna das entidades vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 1º No caso de ausências e impedimentos legais dos titulares mencionados nos incisos deste artigo, seus substitutos expressamente designados lhes substituirão.

§ 2º Os membros do CTA/MDR poderão convidar integrantes de seus órgãos e entidades para participarem das reuniões.

Art. 3º O Comitê Técnico de Auditoria será presidido pelo Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno.

Art. 4º Constituem competências do CTA/MDR:

I - desenvolver estudos e ações que contribuam para o aperfeiçoamento de procedimentos e técnicas de auditoria, bem como fomentar estudos e debates acerca da função da auditoria no âmbito governamental;

II - estimular o intercâmbio de experiências e melhores práticas profissionais entre as respectivas áreas e o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do poder Executivo Federal, com o objetivo de aprimorar e atualizar conhecimentos técnicos e normativos de auditoria;

III - propor eventos conjuntos de capacitação;

IV - propor auditorias integradas entre Unidades de Auditoria Interna;

V - propor a inclusão de temas para o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT); e

VI - discutir sobre questões impactantes referentes à execução do PAINT e sobre produtos e resultados a serem incluídos no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT).

Art. 5º O Comitê Técnico de Auditoria/MDR reunir-se-á semestralmente, mediante videoconferência, em sessão ordinária e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, em qualquer data, quando justificada sua realização.

§ 1º O quórum mínimo para abertura dos trabalhos do CTA/MDR é de maioria absoluta de seus membros.

§ 2º As deliberações do CTA/MDR serão tomadas por consenso da maioria dos presentes na reunião deliberativa.

§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente do Comitê o voto de qualidade.

Art. 6º A participação no CTA/MDR será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Ao Presidente do CTA/MDR incumbe:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - aprovar as pautas das reuniões; e

III - convidar especialistas na área de auditoria ou conexas a esta, para apresentação de temas nas reuniões.

Art. 8º A Assessoria Especial de Controle Interno do MDR auxiliará administrativamente o CTA/MDR, prestando-se como secretaria-executiva, cabendo-lhe:

I - elaborar a pauta de reuniões do Comitê e submetê-la à apreciação e aprovação do seu Presidente;

II - comunicar aos membros as datas de realização das reuniões, encaminhando as pautas e documentos pertinentes;

III - secretariar as reuniões do Comitê e elaborar as respectivas memórias;

IV - encaminhar aos membros as medidas aprovadas decorrentes das decisões do CTA/MDR, bem como as memórias das reuniões; e

V - realizar outras atividades correlatas à sua área de competência, atribuídas pelo Presidente do CTA/MDR.

Art. 9º Aos demais membros do CTA/MDR incumbe:

I - empenhar-se no cumprimento das decisões do CTA/MDR;

II - solicitar a convocação de reuniões extraordinárias em casos de urgência ou quando assuntos pendentes assim justificarem;

III - apresentar sugestões para as pautas das reuniões; e

IV - buscar o permanente aperfeiçoamento das técnicas, processos e normas de auditoria.

Art. 10. O CTA/MDR poderá criar grupos de trabalhos para estudo de tema específico, limitado a 9 (nove) membros, de caráter temporário com duração máxima de 1 ano.

Parágrafo único. É vedada a criação simultânea de mais de 2 (dois) grupos de trabalho.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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