Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 1.584, DE 5 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2019 | Edição: 129-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.584, DE 5 DE JULHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000269040201900

2.000.000,00

50210004

2.000.000,00

1030220152E900001

2009773

2.000.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000269050201900

3.171.080,00

50210004

3.171.080,00

1030220152E900001

2006448

3.171.080,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000269055201900

3.028.920,00

50210004

3.028.920,00

1030220152E900001

2009773

3.028.920,00

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268192201900

1.800.000,00

50210004

1.800.000,00

1030220152E900001

2010631

1.800.000,00

AL

SANTANA DO IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

36000268999201900

1.100.000,00

50210004

1.100.000,00

1030220152E900001

5839203

1.100.000,00

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000267820201900

1.070.000,00

50210004

1.070.000,00

1030220152E900001

6742572

1.070.000,00

BA

BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

36000266988201900

1.500.000,00

50210004

1.500.000,00

1030220152E900001

6412327

1.500.000,00

BA

FILADELFIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266986201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6380441

500.000,00

BA

ITATIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268804201900

550.000,00

50210004

550.000,00

1030220152E900001

2814072

550.000,00

BA

MORRO DO CHAPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000266787201900

1.500.000,00

50210004

1.500.000,00

1030220152E900001

2801906

1.500.000,00

BA

PINDOBACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU

36000266916201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

9154418

500.000,00

BA

SAO FELIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266847201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

3564061

500.000,00

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000267813201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2442612

500.000,00

GO

CERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

36000269363201900

400.000,00

50210004

400.000,00

1030220152E900001

6533957

400.000,00

GO

CORUMBAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268971201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6510930

200.000,00

GO

MUTUNOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000269361201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

6488617

250.000,00

MA

APICUM-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU

36000267797201900

271.664,00

50210004

271.664,00

1030220152E900001

2306573

271.664,00

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000269039201900

700.000,00

50210004

700.000,00

1030220152E900001

6892841

700.000,00

MA

FEIRA NOVA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267718201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6895964

200.000,00

MA

GONCALVES DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267159201900

490.000,00

50210004

490.000,00

1030220152E900001

7529473

490.000,00

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268291201900

9.859.000,00

50210004

9.859.000,00

1030220152E900001

6363024

9.859.000,00

MA

PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO

36000266714201900

3.000.000,00

50210004

3.000.000,00

1030220152E900001

6541658

3.000.000,00

MA

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267536201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

6507948

1.000.000,00

MA

SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO

36000268603201900

1.297.006,00

50210004

1.297.006,00

1030220152E900001

9525602

1.297.006,00

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000268985201900

5.200.000,00

50210004

5.200.000,00

1030220152E900001

6482783

5.200.000,00

MA

VIANA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000267516201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

2454483

1.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267776201900

436.000,00

50210004

436.000,00

1030220152E900001

2695324

436.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267299201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

6374794

300.000,00

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000267456201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2144530

200.000,00

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000267407201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

6601170

1.000.000,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000268555201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2200902

500.000,00

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000267920201900

350.000,00

50210004

350.000,00

1030220152E900001

2119404

350.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000267710201900

400.000,00

50210004

400.000,00

1030220152E900001

2119528

400.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000267570201900

350.000,00

50210004

350.000,00

1030220152E900001

2218046

350.000,00

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

36000267369201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

3125920

1.000.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268797201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

6396402

250.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268877201900

5.800.000,00

50210004

50210004

2.200.000,00

3.600.000,00

1030220152E900001

1030220152E900001

2220164

2208172

2.200.000,00

3.600.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000268133201900

900.000,00

50210004

900.000,00

1030220152E900001

2164795

900.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000268135201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2165074

100.000,00

MT

ALTA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267107201900

340.000,00

50210004

340.000,00

1030220152E900001

5378044

340.000,00

MT

ALTO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267158201900

400.000,00

50210004

400.000,00

1030220152E900001

6512046

400.000,00

MT

APIACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS

36000267346201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

6751768

300.000,00

MT

CARLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT

36000266727201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6297277

200.000,00

MT

FELIZ NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267252201900

97.777,00

50210004

97.777,00

1030220152E900001

5707390

97.777,00

MT

POXOREO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267267201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6396453

500.000,00

PB

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

36000268532201900

55.000,00

50210004

55.000,00

1030220152E900001

6416357

55.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000268261201900

10.000.000,00

50210004

10.000.000,00

1030220152E900001

3886689

10.000.000,00

PB

LASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO

36000267297201900

30.000,00

50210004

30.000,00

1030220152E900001

6409733

30.000,00

PB

SAO JOSE DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI

36000267295201900

40.000,00

50210004

40.000,00

1030220152E900001

6462006

40.000,00

PE

GRANITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267956201900

149.664,00

50210004

149.664,00

1030220152E900001

6511422

149.664,00

PE

GRAVATA

GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268014201900

1.540.600,00

50210004

1.540.600,00

1030220152E900001

5749301

1.540.600,00

PE

LAGOA DO CARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267284201900

417.823,00

50210004

417.823,00

1030220152E900001

2636980

417.823,00

PE

SAO CAITANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO

36000268955201900

350.000,00

50210004

350.000,00

1030220152E900001

6612547

350.000,00

PE

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267987201900

750.892,00

50210004

750.892,00

1030220152E900001

6474322

750.892,00

PR

SANTA IZABEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE

36000266745201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

2584190

300.000,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000268495201900

1.100.000,00

50210004

1.100.000,00

1030220152E900001

6541151

1.100.000,00

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267700201900

2.450.000,00

50210004

2.450.000,00

1030220152E900001

6903614

2.450.000,00

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000266688201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6405193

500.000,00

SC

URUSSANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU

36000268307201900

250.000,00

50210004

250.000,00

1030220152E900001

2419653

250.000,00

SP

AGUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268484201900

300.000,00

50210004

50210004

100.000,00

200.000,00

1030220152E900001

1030220152E900001

2042479

2774720

100.000,00

200.000,00

SP

ALTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A

36000266791201900

200.000,00

50210004

50210004

100.000,00

100.000,00

1030220152E900001

1030220152E900001

3045137

2716593

100.000,00

100.000,00

SP

APARECIDA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE

36000267510201900

73.936,00

50210004

73.936,00

1030220152E900001

2078937

73.936,00

SP

APARECIDA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE

36000267512201900

26.064,00

50210004

26.064,00

1030220152E900001

6502628

26.064,00

SP

ARACARIGUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA

36000267596201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6432875

500.000,00

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266966201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

2082527

1.000.000,00

SP

BATATAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267343201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2082853

100.000,00

SP

BORBOREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

36000266798201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6565530

200.000,00

SP

BOTUCATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU

36000269418201900

140.000,00

50210004

140.000,00

1030220152E900001

2046539

140.000,00

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000267136201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2058626

100.000,00

SP

CRAVINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS

36000267410201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

6348009

500.000,00

SP

DOIS CORREGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

36000268445201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2791692

100.000,00

SP

DUARTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA

36000267424201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2790637

100.000,00

SP

ESTRELA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D'OESTE

36000268774201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2080966

200.000,00

SP

GUARIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000267887201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

2026805

300.000,00

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266754201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2040611

200.000,00

SP

INDAIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

36000269277201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

3344967

1.000.000,00

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000269073201900

140.000,00

50210004

140.000,00

1030220152E900001

2079836

140.000,00

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000269406201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2079836

200.000,00

SP

ITAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

36000268643201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

6553893

200.000,00

SP

JABOTICABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL

36000268238201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2025477

500.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000268591201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2791722

200.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000268593201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2789841

100.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000268982201900

150.000,00

50210004

150.000,00

1030220152E900001

2791722

150.000,00

SP

LENCOIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267735201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2077582

100.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000268748201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6469906

100.000,00

SP

MIGUELOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS

36000266928201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2088525

100.000,00

SP

MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO

36000268742201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

2028204

1.000.000,00

SP

NOVA GRANADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA

36000268821201900

90.000,00

50210004

90.000,00

1030220152E900001

6392369

90.000,00

SP

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

36000269120201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2088487

100.000,00

SP

OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

36000269065201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6455123

100.000,00

SP

PALMEIRA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA D OESTE

36000267417201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2079291

100.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267727201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

5365104

100.000,00

SP

PEDERNEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

36000269171201900

150.000,00

50210004

150.000,00

1030220152E900001

6585132

150.000,00

SP

PIRACAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACAIA

36000268595201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2079852

100.000,00

SP

PIRASSUNUNGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267072201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

2785382

300.000,00

SP

PITANGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS

36000266946201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2089548

500.000,00

SP

PORTO FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000266992201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

2082322

1.000.000,00

SP

RIBEIRAO PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES

36000266701201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6562329

100.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000266800201900

2.000.000,00

50210004

50210004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030220152E900001

1030220152E900001

2080400

2084414

1.000.000,00

1.000.000,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000269137201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

2082888

1.000.000,00

SP

SANTA ADELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA

36000267747201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

2079550

100.000,00

SP

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266893201900

450.000,00

50210004

450.000,00

1030220152E900001

2091267

450.000,00

SP

SANTA ROSA DE VITERBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268211201900

300.000,00

50210004

300.000,00

1030220152E900001

2746298

300.000,00

SP

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267574201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2080931

200.000,00

SP

SAO JOAQUIM DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA

36000268636201900

100.000,00

50210004

100.000,00

1030220152E900001

6412734

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000267538201900

3.100.000,00

50210004

50210004

50210004

50210004

50210004

50210004

50210004

100.000,00

250.000,00

250.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1030220152E900001

1030220152E900001

1030220152E900001

1030220152E900001

1030220152E900001

1030220152E900001

1030220152E900001

2089327

2083086

2705982

2071568

2077396

2688689

2078813

100.000,00

250.000,00

250.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

SP

SAO PEDRO

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000266678201900

1.000.000,00

50210004

1.000.000,00

1030220152E900001

7060246

1.000.000,00

SP

SERRA NEGRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268335201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2081393

200.000,00

SP

SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA

36000267805201900

200.000,00

50210004

200.000,00

1030220152E900001

2079364

200.000,00

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

36000267925201900

500.000,00

50210004

500.000,00

1030220152E900001

2084171

500.000,00

SP

TAQUARITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267300201900

900.000,00

50210004

50210004

300.000,00

600.000,00

1030220152E900001

1030220152E900001

2747308

2078295

300.000,00

600.000,00

TOTAL

111 PROPOSTAS

93.465.426,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa