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PORTARIA Nº 1.510/SEI-MCOM, de 26 de NOVEMBRO de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/11/2020 | Edição: 228 | Seção: 2 | Página: 6

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.510/SEI-MCOM, de 26 de NOVEMBRO de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de revisar, consolidar e padronizar os atos normativos no âmbito do Ministério das Comunicações.

§1º Entende-se por atos normativos inferiores a decreto: as portarias, resoluções, instruções normativas, ofícios e avisos, orientações normativas, diretrizes, recomendações, despachos de aprovação e qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo.

§2º O Ministério das Comunicações divulgará, em seu respectivo sítio eletrônico, no endereço https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao, até 30 de novembro de 2020, a listagem de seus atos normativos inferiores a decreto.

§3º A divulgação, na forma prevista no § 2º, não obriga a apresentação simultânea de resultados de revisão e de consolidação.

Art. 2º O GT de que trata esta Portaria será composto pelos membros, titular e suplente, das seguintes unidades do Ministério das Comunicações:

I - gabinete do ministro - GM;

a) titular: BRUNO ALVES CRUZ LUNA LINS;

b) suplente: DALIANE MELLO DE SOUZA;

II - assessoria especial de controle interno;

a) titular: JANE TELES DE OLIVEIRA;

b) suplente: ANA CAROLINA FUCK FULLANA;

III - secretaria-executiva

a) titular: CAROLINE MENICUCCI SALGADO;

b) suplente: MIRIAN DE FÁTIMA FIUZA DE OLIVEIRA;

IV - subsecretaria de orçamento e administração;

a) titular: NATÁLIA RAMALHO GREVE;

b) suplente: ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO SUGURI;

V - subsecretaria de planejamento e tecnologia da informação;

a) titular: WANESSA QUEIROZ DE SOUZA OLIVEIRA;

b) suplente: ARTHUR GOMES CASTRO;

VI - consultoria jurídica;

a) titular: VITOR CARVALHO CURVINA COSTA DE ARAÚJO;

b) suplente: REJANE DE VASCONCELOS PERFEITO;

VII - secretaria de radiodifusão;

a) titular: RODRIGO CRUZ GEBRIM;

b) suplente: BÔNIA OLIVEIRA MOTA;

VIII - secretaria de telecomunicações; e

a) titular: OTTO FERNANDES SOLINO;

b) suplente: KARLA DO VALLE ABRAHÃO CAVALCANTI;

IX - secretaria especial de comunicação social;

a) titular: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA GOUVÊIA;

b) suplente: ANA CLAUDIA BEDIN.

§ 1º A presidência do GT será exercida pelo Secretário-Executivo.

§ 2º O presidente do GT será substituído, em seus afastamentos e impedimentos legais, pelo Secretário-Executivo Adjunto deste Ministério.

§ 3º A Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação será responsável por prestar apoio técnico administrativo ao GT.

§ 4º Nas ausências do titular, o suplente o representará.

§ 5º Em caso de substituição de membros, os titulares de cada uma das unidades administrativas especificadas acima escolherão os representantes do GT de acordo com a experiência, o conhecimento e qualificação técnica exigida para a função.

§ 6º O presidente do GT poderá convidar representante de outras instituições para participar das reuniões como convidado.

§ 7º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Presidente do GT.

Art. 3º Compete ao GT efetuar a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Ministério das Comunicações.

§ 1º A revisão de atos resultará:

I - na revogação expressa do ato;

II - na revisão e na edição de ato consolidado sobre a matéria com revogação expressa dos atos anteriores; ou

III - na conclusão quanto ao atendimento pelo ato vigente das regras de consolidação e das regras de elaboração, redação e alteração de atos normativos.

§ 2º É obrigatória a revogação expressa de normas:

I - já revogadas tacitamente;

II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e

III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

§ 3º A consolidação a que se refere o caput consistirá na reunião dos atos normativos sobre determinada matéria em diploma legal único, com a revogação expressa dos atos normativos incorporados à consolidação, considerando:

I - introdução de novas divisões do texto legal básico;

II - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;

III - atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública federal;

IV - atualização de termos e de linguagem antiquados;

V - eliminação de ambiguidades;

VI - homogeneização terminológica do texto; e

VII - supressão dos dispositivos de que trata o § 2º deste artigo.

§ 4º A denominação diversa dos atos normativos sobre a mesma matéria não afasta a obrigação de sua consolidação em um único ato.

§ 5º A revisão e a consolidação terão as seguintes fases:

I - triagem, que consiste no levantamento dos atos normativos nas respectivas unidades;

II - exame, que consiste em analisar e adequar os atos normativos inferiores a decretos para separá-los por pertinência temática; e

III - consolidação ou revogação.

Art. 4º À Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação compete:

I - definir, em conjunto com o Presidente do GT, as pautas das reuniões do colegiado;

II - orientar as unidades e os órgãos no levantamento dos atos normativos;

III - consolidar as deliberações apresentadas para apreciação superior;

IV - estabelecer, de comum acordo com os membros, as atividades a serem executadas;

V - acompanhar as reuniões e elaborar suas memórias; e

VI - outras competências que lhe forem conferidas pelo Presidente.

Art. 5º À Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações compete prestar apoio jurídico às unidades do Ministério durante a consolidação ou revogação.

Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer por parte da Consultoria Jurídica será de quinze dias, conforme estabelece o art. 42, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 6º A edição de novos atos com conteúdo normativo deverá ser formalmente comunicada à Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, pela unidade responsável pelas publicações no Diário Oficial da União.

Art. 7º Os prazos para revisão e consolidação, no âmbito do Ministério, serão publicados em etapas, divididos por pertinência temática, observando:

I - até 26 de fevereiro de 2021:

a) postais.

II - até 31 de maio de 2021:

a) conselhos; e

b) telecomunicações.

III - até 31 de agosto de 2021:

a) políticas digitais.

IV - até 30 de novembro de 2021:

a) comunicação social; e

b) radiodifusão.

Art. 8º As unidades competentes por cada normativo deverão submeter as propostas de consolidação ou revogação dos atos normativos a serem assinados pelo Ministro de Estado das Comunicações à Consultoria Jurídica com até 30 (trinta) dias de antecedência ao término de cada prazo de que trata o art.7º.

Art. 9º O Ministério das Comunicações divulgará em seu sítio eletrônico, até as datas previstas no disposto no art. 7º:

I - o total de atos vigentes ou não expressamente revogados antes da etapa do exame sobre as matérias que serão incluídas naquela etapa de consolidação;

II - o total de atos expressamente revogados após o exame; e

III - a relação de todos os atos sobre a matéria após o exame.

Parágrafo único. Os dados referentes aos incisos I, II e III serão encaminhados à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 10. O Ministério das Comunicações divulgará todos os seus atos normativos na internet.

§ 1º Os atos normativos serão divulgados:

I - com registro no corpo do ato das alterações realizadas por normas esparsas, das revogações de dispositivos e das suspensões ou das invalidações por determinação judicial com efeito erga omnes;

II - em padrão linguagem de marcação de hipertexto;

III - em endereço de acesso permanente e único por ato; e

IV - em sítio eletrônico que abranja todos os atos do Ministério das Comunicações.

§ 2º O prazo para divulgação de registro no corpo do ato das alterações de que trata o inciso I do § 1º é de 1 (um) dia útil, contado da data de publicação do ato normativo no Diário Oficial da União, e, na hipótese de suspensão ou de invalidação do ato normativo por determinação judicial, de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da comunicação do órgão ou da entidade.

§ 3º O Ministério das Comunicações divulgará diariamente ementário com as normas publicadas no Diário Oficial da União.

Art. 11. O GT instituído por esta Portaria reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que necessário.

§ 1º As reuniões, incluindo as extraordinárias, serão convocadas pelo Presidente do GT por Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 2º As reuniões serão realizadas com participação de maioria simples de seus membros.

§ 3º As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.

§ 4º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por videoconferência.

Art. 12. A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 13. É vedada a criação de subcolegiados no âmbito do GT instituído por esta Portaria.

Art. 14. O GT de que trata esta Portaria terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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