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PORTARIA Nº 1.429/GM/MS, DE 27 DE MAIO DE 2020 (*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/09/2020 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 93

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.429/GM/MS, DE 27 DE MAIO DE 2020 (*)

Habilita estabelecimentos de saúde ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Amazonas e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999, que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 1990, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

Considerando do art. 241 a 244 - dispõem sobre a obrigatoriedade do preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares (SIA/SIH) da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XIV - que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI; da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.663/GM/MS, de 11 de outubro de 2017, que regulamenta e estabelece critérios para habilitação ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas- IAE-PI;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.067876/2020-19, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados, ao recebimento do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas, Código 81.04 - IAE-PI, os estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.660.535,36 (um milhão, seiscentos e sessenta mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Amazonas e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria, da seguinte forma:

I - R$ 332.107,07 (trezentos e trinta e dois mil, cento e sete reais e sete centavos) a ser transferido em parcela única, na 6ª (sexta) parcela de 2020, correspondente à 20% (vinte por cento) do valor anual; e

II - R$ 1.328.428,29 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), correspondente 80% (oitenta por cento) do valor anual, a ser transferido em parcelas mensais, a partir da 7ª (sétima) parcela de 2020.

Parágrafo único. A partir do segundo ano os recursos serão transferidos em parcelas mensais no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no neste artigo.

Art. 3º Em caso de atraso ou interrupção do repasse dos recursos do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) por parte do gestor local do SUS para o estabelecimento de saúde, o Ministério da Saúde suspenderá a transferência dos valores ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios do Estado do Amazonas, fazendo também o desconto dos valores eventualmente não repassados em competências anteriores, em conformidade com os arts. 303 e 304 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual e Municipais de Saúde, em conformidade com o Anexo desta Portaria, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

Município

Estabelecimentos

CNES

Gestão

SEI

20% do Valor Anual (R$)

80% do Valor Anual (R$)

Valor Total Anual (R$)

AM

130390

São Paulo de Olivença

Unidade Hospitalar de São Paulo de Olivença

2018128

Municipal

25036.000252/2019-71

30.600,00

122.400,00

153.000,00

130060

Benjamin Constant

Hospital Geral de Benjamin Constant Dr. Melvino de Jesus

2016974

Municipal

25036.000641/2019-04

34.199,99

136.799,97

170.999,96

130380

São Gabriel da Cachoeira

CAPS I Piçassuara

6774539

Municipal

25035.000789/2019-41

12.907,08

51.628,32

64.535,40

130000

Tabatinga

Hospital de Guarnição de Tabatinga

2016125

Estadual

25036.000476/2019-82

254.400,00

1.017.600,00

1.272.000,00

TOTAL

332.107,07

1.328.428,29

1.660.535,36

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União no 101, de 28 de maio de 2020, Seção 1, páginas 56, com incorreções no original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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