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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/11/2020 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

PORTARIA Nº 1.394/SEI-MCOM, de 16 de novembro de 2020

Autoriza a flexibilização do horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil, para além dos horários originalmente previstos, para emissoras de futebol que desejarem transmitir jogos de futebol da Seleção Brasileira, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência estabelecida no art. 9º da PORTARIA Nº 1024/2020/SEI-MCOM, de 08 de outubro de 2020, e

CONSIDERANDO o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que os serviços de radiodifusão foram considerados como essenciais, nos termos do Decreto nº 10.288, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o futebol é o esporte mais popular do Brasil e um dos grandes responsáveis pelo entretenimento e pela construção cultural dos brasileiros; e

CONSIDERANDO o pedido de flexibilização do horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil, em virtude da transmissão de jogos de futebol da Seleção Brasileira, protocolado sob o número 53115.019264/2020-68 pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, entidade representativa do setor de radiodifusão em âmbito nacional, determina:

Art. 1º Excepcionalmente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, as emissoras de radiodifusão sonora que desejarem transmitir jogos de futebol da Seleção Brasileira ficam autorizadas a ter o horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil flexibilizado para além dos horários originalmente previstos, nos seguintes termos:

I - para transmissão de jogos com início marcado entre as dezenove horas e as vinte horas e trinta minutos, o programa de que trata o caput poderá ser retransmitido, sem cortes, com início até as vinte e três horas do mesmo dia; e

II - para transmissão de jogos com início marcado para depois das vinte horas e trinta minutos, o programa de que trata o caput poderá ser retransmitido, sem cortes, antes do jogo, nos horários originalmente previstos, ou com início até as vinte e três horas e trinta minutos do mesmo dia.

§ 1º A retransmissão do programa A Voz do Brasil será dispensada nas seguintes hipóteses:

I - caso o jogo que a emissora estiver transmitindo vá para a prorrogação ou resulte em decisão por cobrança de pênaltis, impedindo seu término até os horários limites fixados para início da retransmissão, conforme disposto nos incisos I e II do caput; ou

II - caso ocorra alguma situação de força maior durante o jogo que impeça seu término até os horários limites fixados para início da retransmissão, conforme disposto nos incisos I e II do caput.

§ 2º Para fazer jus à possibilidade de flexibilização de que trata o caput, as emissoras de radiodifusão sonora deverão realizar a transmissão integral das partidas.

§ 3º O disposto no caput se aplica para transmissão de jogos de futebol das equipes masculina ou feminina da Seleção Brasileira principal ou de base.

Art. 2º Para fins de referência quanto ao horário de transmissão dos jogos de futebol de que trata esta Portaria serão considerados os horários estabelecidos no calendário oficial da Confederação Brasileira de Futebol - CBF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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