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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 132

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

PORTARIA Nº 1.391, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Autoriza a exploração indireta pela Companhia Docas do Pará - CDP, de área não afeta à operação portuária localizada no Porto de Vila do Conde/PA.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso III do artigo 4º da Portaria nº 2.787, de 24 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/SEP nº 409, de 27 de novembro de 2014 e o que consta no processo administrativo n. 50000.019807/2020-46, resolve:

Art. 1° Aprovar a exploração indireta pela Companhia Docas do Pará - CDP, de área não afeta à operação portuária, cujos limites estão previstos no Anexo desta Portaria, nos termos da proposta encaminhada pela administração do porto constante do processo administrativo n° 50000.019807/2020-46 e observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento.

Art. 2.º A administração do porto deverá observar as normas de licitação e contratação pública, bem como seguir as diretrizes para o procedimento licitatório e para a elaboração da minuta de contrato previstas nos artigos 15 a 18 da Portaria GM/SEP n.º 409, de 27 de novembro de 2014.

Art. 3.º Após a celebração do contrato de cessão de uso onerosa, a administração do porto deverá encaminhar ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários cópia do respectivo instrumento contratual acompanhada de cópia do processo de licitação no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de sua assinatura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIOGO PILONI E SILVA

ANEXO

PONTOS

LONGITUDE

LATITUDE

1

751.201,73

9.828.132,48

2

751.293,69

9.828.280,75

3

751.415,03

9.828.203,72

4

751.323,60

9.828.056,69

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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