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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/05/2020 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria-Executiva/Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa

PORTARIA Nº 1.317, DE 6 DE MAIO DE 2020

Regulamenta o peticionamento eletrônico no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 10.290, de 24 de março de 2020, resolve

Art. 1º Instituir o peticionamento eletrônico como forma oficial de recebimento de documentação pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar documentos, podendo-se dar das seguintes formas:

a) assinatura digital: assinatura baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil; ou

b) assinatura cadastrada: registro realizado por meio de login e senha, obtidos mediante prévio credenciamento de acesso de usuário;

II - autenticação: declaração de autenticidade de um documento arquivístico, feita por meio de elemento de verificação inserido no próprio documento, ou por declaração de pessoa investida de autoridade para tanto;

III - detentor do processo eletrônico: unidade na qual o processo está aberto e passível de inserção de novos documentos;

IV - digitalização: conversão da fiel imagem de um documento para código digital;

V - documento arquivístico: documento produzido ou recebido por pessoa natural ou jurídica no decorrer de suas atividades, qualquer que seja o suporte, e dotado de organicidade;

VI - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

a) documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico; ou

b) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;

VII - documento externo: documento de origem externa carregado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

VIII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas;

IX - categoria de acesso: classificação quanto ao nível de acesso (público, restrito ou sigiloso) de documentos e processos eletrônicos no SEI, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

X - nível de acesso: controle de acesso de usuários internos a processos e documentos no SEI quanto à informação neles contida, segundo as seguintes regras:

a) público: com acesso garantido e sem formalidades a qualquer interessado;

b) restrito: quando se tratar de informação sigilosa não classificada; e

c) sigiloso: quando se tratar de informação sigilosa classificada, por ser imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos temos dos artigos 23 e 24 da Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, passível de classificação nos graus ultrassecreto, secreto ou reservado;

XI - número Único de Protocolo (NUP): código numérico que identifica, de forma única e exclusiva, cada processo produzido, recebido ou autuado no Ministério do Desenvolvimento Regional;

XII - OCR (Optical Character Recognition): tecnologia de reconhecimento de caracteres que possibilita a obtenção, a partir de um arquivo de imagem, de um arquivo de texto pesquisável por termos;

XIII - peticionamento eletrônico: petição ou documento enviado eletronicamente por usuário externo, por meio de ferramenta específica disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de instaurar processo ou ser juntado a autos de processo em andamento, bem como para requerer informação ou vista de autos;

XIV - processo eletrônico: conjunto de documentos e atos processados, armazenados e disponibilizados por meio eletrônico;

XV - protocolo central: setor responsável por executar as atividades de protocolo no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional;

XVI - setor: divisão ou subdivisão da estrutura organizacional do Ministério do Desenvolvimento Regional;

XVII - sistema Eletrônico de Informações - SEI: sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional;

XVIII - tramitação: movimentação do processo de um setor a outro, por meio do SEI; e

XIX - usuário externo: qualquer pessoa natural ou jurídica autorizada a acessar ou atuar em processos eletrônicos que não seja caracterizada como usuário interno ou usuário colaborador.

Art. 3º O peticionamento eletrônico poderá ser utilizado por pessoa natural ou jurídica que figure como parte ou interessada em processo administrativo no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 1º No caso de pessoa natural, o cadastro de usuários dar-se-á com o fornecimento de informações pessoais e apresentação da documentação exigida, nos termos do art. 9º desta Portaria.

§ 2º No caso de pessoa jurídica, o cadastro será feito por pessoa natural investida dos devidos poderes de representação, sujeitos à verificação documental pela área técnica.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ELETRÔNICO NO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Art. 4º Todos os documentos no âmbito do SEI integrarão processos eletrônicos.

§ 1º Os documentos nato-digitais juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, na forma estabelecida neste regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 2º Os usuários externos poderão enviar documentos digitais por meio de peticionamento eletrônico, sendo que os

documentos digitalizados terão valor de cópia simples.

§ 3º A apresentação dos originais dos documentos digitalizados enviados nos termos do § 2º somente será necessária nas hipóteses previstas nos § 5º e § 6º, ou quando a lei ou regulamento expressamente o exigirem.

§ 4º O teor e a integridade dos documentos enviados nos termos do § 2º são de responsabilidade do usuário externo, que responderá por eventuais adulterações ou fraudes pelas vias administrativa, civil e criminal.

§ 5º A impugnação da integridade do documento digital, mediante alegação de adulteração ou fraude, dará início a diligências de verificação do documento impugnado.

§ 6º O Ministério do Desenvolvimento Regional poderá exigir, a seu critério, a exibição, no prazo de 5 (cinco) dias, dos originais de documentos digitalizados juntados, por iniciativa de usuários internos ou externos, a autos de processos eletrônicos que tenham tramitado ou estejam em curso na pasta.

Art. 5º O processo eletrônico deverá ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos:

I - instauração em ordem cronológica, lógica e continua;

II - publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e

III - nível de acesso atribuído individualmente a cada documento, permitida a reclassificação quando necessária.

Art. 6º A consulta à tramitação de documentos sem restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades, mediante pesquisa pública disponível no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional na internet.

§ 1º Sem prejuízo do disposto na legislação sobre o acesso à informação e nas normas internas do Ministério do

Desenvolvimento Regional, a consulta a documentos com algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente pelo SEI, no caso de pessoa que figure como parte ou interessada no processo e que tenha acesso deferido aos autos eletrônicos, ou mediante requerimento:

I - de vistas, na forma do Anexo III;

II - dirigido por correio eletrônico à chefia da unidade, que determinará a juntada da mensagem, em formato PDF, aos autos do processo;

III - encaminhado por via postal ao Ministério do Desenvolvimento Regional, que digitalizará e incluirá a correspondência nos autos do processo; e

IV - realizado por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) ou Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 2º Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sem restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua

acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão os prazos de defesa, recurso administrativo, ou de qualquer outra manifestação.

CAPÍTULO III

DO ACESSO E CREDENCIAMENTO DE USUÁRIO EXTERNO

Art. 7º O usuário externo, mediante credenciamento, poderá:

I - encaminhar requerimentos, petições e documentos, para juntada aos autos de processos nos quais configure como parte ou pessoa interessada e habilitada;

II - acompanhar a tramitação dos processos;

III - receber ofícios e notificações relativos aos processos em que figure como parte ou interessado;

IV - requerer vista dos autos, mediante disponibilização da área competente; e

V - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o Ministério do

Desenvolvimento Regional, mediante autorização da área competente.

Art. 8º O credenciamento e o acesso de usuário externo são pessoais e intransferíveis e dar-se-ão mediante solicitação

efetuada no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional, seguida de envio da documentação exigida, nos termos do art. 9º.

§ 1º A solicitação de credenciamento e acesso de usuário externo será analisada e, se regular, deferida por usuário interno com perfil de administrador.

§ 2º É vedado ao usuário externo cadastrar-se mais de uma vez no Sistema.

§ 3º Em caso de necessidade de alteração de dados pessoais, o usuário externo deverá atualizar o seu cadastro, por meio do formulário constante do Anexo II, o qual deverá ser submetido por peticionamento eletrônico, utilizando-se o login e a senha do solicitante.

§ 4º Excepcionalmente, nos casos em que não for possível o envio do formulário constante do Anexo II por meio de

peticionamento eletrônico, o usuário externo deverá encaminhá-lo por correio eletrônico.

Art. 9º Para o credenciamento de acesso, o usuário externo deverá preencher o formulário disponível no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional e encaminhar à Pasta os seguintes documentos:

I - cópias autenticadas dos documentos de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou de outro documento de

identificação oficial com foto no qual conste o CPF;

II - declaração de concordância e veracidade constante no Anexo I, devidamente preenchida e assinada conforme documento de identificação apresentado.

§ 1º O Ministério do Desenvolvimento Regional poderá solicitar documentação complementar para a efetivação do cadastro.

§ 2º O Resultado da análise da documentação será informado ao usuário por mensagem eletrônica.

Art. 10. O credenciamento de acesso ficará condicionado à aceitação das condições regulamentares que disciplinam o SEI e o processo eletrônico, ficando o usuário sujeito a responsabilização administrativa, civil e penal em caso de utilização indevida do sistema ou de suas funcionalidades.

Art. 11. São de exclusiva responsabilidade do usuário externo:

I - o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;

II - a autenticidade dos documentos digitalizados e enviados;

III - a equivalência entre os dados informados para o envio do documento e os constantes do documento protocolado;

IV - o encaminhamento de documentos em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no que se refere à formatação e tamanho do arquivo, inclusive quanto à utilização preferencial da tecnologia OCR;

V - a conservação, até que decaia o direito administrativo de rever os atos praticados no processo, dos originais dos

documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico, os quais, se solicitado, deverão ser apresentados ao Ministério do Desenvolvimento Regional para conferência;

VI - a consulta diária ao endereço de e-mail cadastrado e ao Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do

Desenvolvimento Regional - SEI-MDR, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;

VII - a atualização de seus dados cadastrais no SEI-MDR; e

VIII - o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o SEI-MDR não estiver em funcionamento em decorrência de

indisponibilidade técnica do serviço.

§ 1º A não obtenção de acesso ou credenciamento no SEI-MDR, ou eventual defeito de transmissão ou recepção de dados e informações não imputáveis a falha do SEI-MDR não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações ou inobservância de prazos processuais.

§ 2º Cabe ao usuário manter sempre atualizado o endereço de e-mail fornecido para cadastro de usuário externo, bem como assegurar a viabilidade de recebimento de mensagens eletrônicas.

Art. 12. Após a realização do cadastro de usuário externo no site e o recebimento dos documentos pertinentes, o Ministério do Desenvolvimento Regional terá até 5 (cinco) dias úteis para liberar o acesso ou informar eventual pendência na documentação.

CAPÍTULO IV

DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 13. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, o qual fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos, os seguintes dados:

I - número do processo;

II - lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolo;

III - data e horário do recebimento da petição; e

IV - identificação do signatário da petição.

Art. 14. A partir da implementação de funcionalidade de emissão e gestão de procurações eletrônicas pelos usuários externos no SEI, serão aceitas procurações emitidas e assinadas diretamente no referido sistema.

Seção II

Da Disponibilidade do Sistema

Art. 15. O SEI estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade por motivo técnico ou em razão de manutenção programada.

§ 1º As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal do

Ministério do Desenvolvimento Regional na internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 (zero) hora dos sábados às 22h (vinte e duas horas) dos domingos ou da 0h (zero hora) às 6h (seis horas) nos demais dias da semana.

§ 2º Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade do SEI quando:

I - for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6h (seis horas) e as 23h (vinte e três horas); e

II - ocorrer entre as 23h (vinte e três horas) e as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos).

Art. 16. Considera-se indisponibilidade do SEI a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo:

I - consulta aos autos digitais; ou

II - peticionamento eletrônico diretamente pelo SEI.

Parágrafo único. Não se caracterizam indisponibilidade do SEI as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, ou qualquer outra impossibilidade técnica decorrente de falhas nos equipamentos ou programas do usuário.

Art. 17. A indisponibilidade do SEI será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação do Ministério do Desenvolvimento Regional, a qual divulgará, periodicamente, em página própria no Portal do Ministério do Desenvolvimento Regional na internet, relatórios de interrupções de funcionamento contendo, pelo menos, as seguintes informações:

I - data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; e

II - relação dos serviços que ficaram indisponíveis.

Seção III

Dos Prazos

Art. 18. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do

recebimento pelo SEI.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, o ato processual realizado por meio eletrônico será considerado tempestivo quando efetivado até as 23h59min59 (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Após o dia 8 de maio de 2020, o Protocolo Geral do Ministério do Desenvolvimento Regional deve receber apenas

documentos em meio eletrônico, exceto nas seguintes situações:

I - impossibilidade técnica momentânea do SEI;

II - documentos com indicação de informação sigilosa ou que digam respeito a procedimentos licitatórios e editais a serem

encaminhados à unidade competente sem violação dos respectivos envelopes; e

III - documentos originais em suporte físico cujo encaminhamento eletrônico seja tecnicamente inviável ou cuja análise física pela área técnica seja imprescindível.

Parágrafo único. Para fins de adequação dos usuários externos às normas do Peticionamento Eletrônico, o Ministério do Desenvolvimento Regional continuará recebendo documentos físicos somente até a data mencionada no caput.

Art. 20. Fica revogada a Portaria nº 404, de 26 de junho de 2018 do Ministério das Cidades.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS

ANEXO I

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-MDR)

Nome completo e sem abreviaturas:

Registro Geral (Identidade):

Órgão Expedidor:

CPF:

Telefones com DDD: ( )

Endereço eletrônico (E-mail):

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE

Declaro aceitar os termos e condições que regem o processo administrativo eletrônico, previstos no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha) e tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.

Declaro, ainda, que o endereço informado referente ao meu domicílio é verdadeiro e que são de minha exclusiva

responsabilidade:

I - o sigilo da senha de acesso;

II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento

protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e a anexação dos documentos essenciais e complementares;

III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que

se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até

que decaia o direito da Administração Pública de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao

Ministério do Desenvolvimento Regional para qualquer tipo de conferência;

V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento dos documentos transmitidos eletronicamente;

VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre o Ministério, o usuário ou a entidade

porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente

inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra

exceção prevista em instrumento normativo próprio;

VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento

pelo SEI-MDR, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo,

considerado sempre o horário oficial de Brasília/DF, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;

VIII - a consulta periódica ao SEI-MDR ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar

a ocorrência de atualizações nos processos;

IX - as condições da rede de comunicação, o acesso ao provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e

X - a observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema.

Para que este Cadastro seja analisado e, se for o caso, aprovado, o usuário deverá apresentar-se pessoalmente no Serviço de

Protocolo do Ministério do Desenvolvimento Regional com o Registro Geral (Identidade) e CPF (original e cópia para fins de autenticação

administrativa), juntamente com o original do presente Termo assinado.

Atenção: Alternativamente, poderão ser entregues por terceiro ou enviados por correio, ou ainda por e-mail, as cópias autenticadas e o presente Termo com reconhecimento de firma da assinatura em cartório.

Endereço:

Ministério do Desenvolvimento Regional

Protocolo Geral do Ministério do Desenvolvimento Regional - CDOC/SAD/SECEX

Esplanada dos Ministérios, Bloco E

CEP: 70062-900

Local:______________, _______ de ___________ de ____.

________________________________________________

Assinatura do Usuário

ANEXO II

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO

Solicito que o meu cadastro de usuário externo seja atualizado com os seguintes dados e me responsabilizo pela veracidade das informações:

Nome completo e sem abreviaturas:

Registro Geral (Identidade):

Órgão Expedidor:

CPF:

Telefones com DDD: ( )

Endereço eletrônico (E-mail):

Atenção: Para que este Cadastro seja atualizado e, se for o caso, aprovado, o usuário deverá enviá-lo, exclusivamente, via peticionamento eletrônico, por meio do login do solicitante.

Local:____________, _______ de ____________ de _____.

_________________________________________________

Assinatura do Usuário

ANEXO III

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SOLICITAÇÃO DE CÓPIA OU VISTA A DOCUMENTOS

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

( ) solicito cópia de documentos

( ) solicito vista a documentos

( ) pessoa física

( ) pessoa física - procurador(a)

( ) pessoa jurídica

1. A SER PREENCHIDO PELA PESSOA FÍSICA

Nome civil completo e sem abreviatura:

Tipo e número do documento de identificação (RG, CPF ou outro):

2. A SER PREENCHIDO PELA PESSOA FÍSICA - PROCURADOR(A)

Nome civil completo e sem abreviatura:

Tipo e número do documento de identificação (RG, CPF ou outro):

A procuração que me confere poderes como representante legal da parte interessada no processo:

( ) segue anexa a esta solicitação; ou

( ) consta nos autos dos documentos ou processos.

3. A SER PREENCHIDO PELA PESSOA JURÍDICA

Razão social:

Número do CNPJ:

Nome completo do representante:

Cargo do representante:

Tipo e número do documento de identificação do representante (RG, CPF ou outro):

4. Dados do documento solicitado para cópia ou vistas

Tipo e número do documento/processo:

Acerca do acesso ao documento pretendo obter (marque apenas uma opção):

( ) cópia integral do documento;

( ) cópia de páginas (especificar as páginas ou intervalo de páginas); ou

( ) vista a ser realizada no local onde o documento se encontra.

Em relação à cópia do documento pretendo (marque apenas uma opção):

( ) retirar pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Desenvolvimento Regional - SIC/MDR, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco E,CEP: 70062-900, Brasília/DF; ou

( ) receber via Correios, com o devido pagamento das despesas relativas ao serviço, no endereço a seguir indicado.

Endereço completo:

Complemento:

Bairro:

CEP:

Cidade:

UF:

Endereço Eletrônico (e-mail):

TEL:

Para que seja concedida vista a processo o usuário deverá apresentar-se pessoalmente no Serviço de Protocolo do Ministério do Desenvolvimento Regional com o Registro Geral (Identidade) e CPF (original e cópia para fins de autenticação administrativa), juntamente com o original da presente Solicitação assinada.

Atenção: Alternativamente, poderão ser entregues por terceiro ou enviados por correio, ou ainda por e-mail, as cópias autenticadas e a presente Solicitação com reconhecimento de firma da assinatura em cartório.

Endereço:

Ministério do Desenvolvimento Regional

Protocolo Central - CDOC/SAD/SECEX

Esplanada dos Ministérios, Bloco E

CEP: 70062-900

A terceira opção é, em caso de processo restrito, no qual o usuário seja parte interessada, encaminhar o formulário via peticionamento eletrônico, por meio do login do solicitante.

Local:____________, _______ de ____________ de _____.

__________________________________________________

Assinatura do Usuário

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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