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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

1349

PORTARIA Nº 1.245, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria n. 3.142, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH), de que trata a Portaria n. 163, de 6 de maio de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal de 1988, em seu art. 87, parágrafo único, incisos I e II; a Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, em seu Capítulo II, Seção VI, art. 29; o Decreto n. 10.290, de 24 de março de 2019, em seu Capítulo I, Anexo I, art. 1º, inciso XV, alínea "f"; e considerando a Lei n. 11.977, em seu art. 3°, § 3º, inciso I, resolve:

Art. 1° A Portaria n 3.142, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° Fica estabelecido prazo até 31 de julho de 2020 para implementação do SNCH, instituído pela Portaria n. 163, de 6 de maio de 2016, a ser utilizado pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades Organizadoras para a seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)." (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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