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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2020 | Edição: 129 | Seção: 2 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

3908

PORTARIA Nº 1.223, DE 2 DE JULHO DE 2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020 e do art. 110 do Regimento Interno aprovado pela Portaria 531, de 23 de março de 2020; e;

Considerando que por força do art. 13 do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, compete à Diretoria de Governança Fundiária coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos em articulação com o órgão ambiental responsável, em especial na Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas - DFQ;

Considerando o número insuficiente de servidores lotados na Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas - DFQ para desenvolverem as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos;

Considerando o elevado número de processos administrativos oriundos da Fundação Cultural Palmares - FCP relacionados ao licenciamento ambiental em terras quilombolas;

Considerando por fim que a incidência de empreendimentos de infraestrutura acompanhados pelo Programa de de Parcerias de Investimento (PPI) são incidentes em territórios quilombolas, logo há necessidade de dar maior celeridade e encaminhamento nesses processos:, resolve:

Art. 1º Criar a Equipe Nacional de Licenciamento Ambiental Quilombola, para elaborar e desenvolver as atividades de licenciamento ambiental na Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas - DFQ, apoiando em seu gerenciamento.

Art. 2º Determinar a criação de uma Unidade de Lotação virtual no Sistema Eletrônico de Informação - SEI para o controle e acompanhamento de processos eletrônicos de interesse da Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas - DFQ, sem prejuízo da lotação de origem dos servidores designados.

Art. 3º Os servidores designados nesta portaria serão demandados para executar os serviços de forma remota ou com deslocamento, a critério da Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas - DFQ.

Art. 4º Designar para a condução dos trabalhos mencionados no art. 1º os seguintes servidores:

I - Érico Melo Goulart, Siape nº 3345392, lotado na DFQ;

II - Júlia Marques Dalla Costa, Siape nº 1668521, lotada na DFQ-1;

III - Isabelle Alline Lopes Picelli, Siape nº 1598571, lotada na DFQ-1;

IV - Cristiana de Andrade Fernandes, Siape nº 1912410, lotada na SR(04);

V - João Siqueira, Siape nº 1317382, lotado na SR(15);

VI - Januaria Pereira Mello, Siape nº 1709622, lotada na SR(07); e

VII - Rodrigo Beserra Pereira da Silva, Siape nº 1603947, lotado na Unidade Avançada do Sertão.

Art. 5º - Designar os servidores Érico Melo Goulart e Julia Marques Dalla Costa, como coordenadores dos trabalhos.

Art. 6º Facultar aos Coordenadores a requisição de outros servidores para colaborar com as atividades a serem executadas.

Art. 7º Determinar que as despesas decorrentes desta operação sejam custeadas pela Diretoria de Governança Fundiária - DF.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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