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PORTARIA Nº 1.200, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/06/2019 | Edição: 122 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Terceira Diretoria

PORTARIA Nº 1.200, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Delega competência específica ao Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, por tempo indeterminado.

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, IV, aliado ao art. 54, III, § 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, §1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 324, de 9 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º Delegar ao Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou não do Tabaco, por tempo indeterminado, competência específica para comunicar ao Ministério Público Federal nos Estados e no Distrito Federal, a ocorrência de fatos ilícitos que possam configurar infração prevista na legislação penal em vigor, cujo conhecimento tenha se dado em razão da apuração de conduta, que configure infração à legislação administrativo-sanitária.

Art. 2º Dos atos praticados pelo Gerente-Geral, no exercício da presente delegação, caberá recurso à Diretoria Colegiada, como última instância administrativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO ALENCAR PORTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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