Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 1.172/GC3, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a revisão dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT-APP) e das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT-ADR).

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3° do art. 8° da Lei n° 6.009, de 26 de novembro de 1973, com redação dada pela Lei n° 12.648, de 17 de maio de 2012, de conformidade com o previsto no inciso XXV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 6.834, de 30 de abril de 2009, e com o Despacho Decisório n° 45/GM-MD, de 14 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo n° 67600.013444/2020-79, resolve:

Art. 1° Fixar os novos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT-APP) e das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT-ADR), para os voos domésticos e internacionais, das aeronaves pertencentes às atividades dos Grupos I e II.

Parágrafo único. Os novos valores das Tarifas TAT-APP e TAT-ADR são os constantes das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° O disposto nesta Portaria não se aplica à concessionária provedora dos serviços de navegação aérea do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (SBSG).

Art. 3° A entrada em vigor do presente ato, justificada em função da urgência, conforme disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, será na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2021.

Art. 4° Revoga-se a Portaria n° 1194/GC3, de 14 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União n° 156, de 17 de agosto de 2015.

Ten Brig Ar ANTÔNIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

ANEXO I

Tabela 1 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT-APP)

Grupo I - Voos Domésticos e Internacionais

NA - Não aplicável

Tabela 2 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT-ADR)

Grupo I - Voos Domésticos e Internacionais

Tabela 3 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT-APP)

Grupo II - Voos Domésticos (em R$)

NA - Não aplicável

Tabela 4 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT-ADR)

Grupo II - Voos Domésticos (em R$)

Tabela 5 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT-APP)

Grupo II - Voos Internacionais (em USD)

NA - Não aplicável

Tabela 6 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT-ADR)

Grupo II - Voos Internacionais (em USD)