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PORTARIA Nº 1.111, DE 5 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/05/2020 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 1.111, DE 5 DE MAIO DE 2020

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo SEI nº 21000.023201/2020-15, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência à Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva e, em seus impedimos legais, ao Coordenador-Geral de Logística Institucional - CGLI/DA, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:

I - assinar termo de doação de bens móveis da União, quando figurarem como donatários Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais;

II - assinar termo de doação de material de consumo da União, quando figurarem como donatários Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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