Diário Oficial da União
Publicado em: 06/05/2020 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 1.111, DE 5 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo SEI nº 21000.023201/2020-15, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência à Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva e, em seus impedimos legais, ao Coordenador-Geral de Logística Institucional - CGLI/DA, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:
I - assinar termo de doação de bens móveis da União, quando figurarem como donatários Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais;
II - assinar termo de doação de material de consumo da União, quando figurarem como donatários Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
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