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PORTARIA Nº 1.089, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/11/2020 | Edição: 219 | Seção: 2 | Página: 33

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 1.089, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, e publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, seção 2, assim como pela competências atribuídas pelo Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, combinado com o que dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com a Portaria ICMBIO nº 129, de 18 de fevereiro de 2020, e com a Instrução Normativa ICMBIO nº 26, de 4 de julho de 2012, e considerando o processo administrativo SEI 02070.009924/2019-91, destacadamente o Parecer (Documento SEI 7868522) e a necessidade de celebrar TERMOS de COMPROMISSO com Pescadores de Sardinha do PARQUE NACIONAL MARINHO FERNANDO DE NORONHA, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao Sr JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO DA ROCHA, CPF 034.362.754-09, SIAPE Nº 3138990, Chefe de Unidade de Conservação I, do Núcleo de Gestão Integrada (NGI) Noronha, nomeado pela Portaria nº 351 de 23 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de julho de 2019, para assinar, em nome do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, os Termos de Compromisso minutados no Documento SEI 8004936 (dentro do processo administrativo 02070.009924/2019-91) com pescadores de sardinha do Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha.

Art. 2º - A instrução e análise técnica dos processos individuais visando à assinatura dos Termos de Compromisso ficam a cargo da equipe técnica do PARNAMAR Fernando de Noronha, sob coordenação do Chefe da Unidade, podendo contar, se necessário, com o apoio técnico da COGCOT/CGSAM/DISAT.

Art. 3º - O acompanhamento e fiscalização da execução dos Termos de Compromisso assinados ficam sob a responsabilidade do Chefe do PARNAMAR Fernando de Noronha.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CESAR LORENCINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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