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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/06/2020 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

PORTARIA Nº 1.080, DE 8 DE JUNHO DE 2020

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Ilha de São Vicente, situada no Município de Araguatins, no Estado de Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 110 do Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no DOU nº 57 do dia 24 de março de 2020, e;

Considerando o disposto no Artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e as Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Ilha de São Vicente, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR.26/Nº 06, de 28 de fevereiro de 2014;

Considerando os termos da Ata de 30 de junho de 2016, da Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional (CDR), da Superintendência Regional do Incra SR(26) no Estado do Tocantins, que aprovou o citado Relatório Técnico;

Considerando os termos da Portaria nº 9.509, de 20 de setembro de 2018, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), no qual declarou de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de Comunidade Quilombola, o imóvel da União com uma área de 2.502,0437 ha (dois mil quinhentos e dois hectares, quatro ares e trinta e sete centiares), denominada Ilha de São Vicente, classificado como ilha fluvial de domínio da União, localizado no Município de Araguatins, no Estado de Tocantins;

Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos dos Processos Administrativos INCRA/SR-26/UF nº 54.400.001430/2011-26, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Ilha de São Vicente, a área de 2.502,0437 ha (dois mil quinhentos e dois hectares, quatro ares e trinta e sete centiares), localizada no Município de Araguatins, no Estado de Tocantins.

§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola Ilha de São Vicentes são: ao norte com Rio Araguaia; ao leste com o Rio Araguaia; ao sul com o Rio Araguaia; ao oeste com o Rio Araguaia.

§ 2º A planta e memorial descritivo encontram-se disponíveis no Processo Administrativo nº 54.400.001430/2011-26 e no Acervo Fundiário do INCRA pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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