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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/04/2020 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

PORTARIA Nº 1.073, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Tocantins/TO.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Tocantins/TO, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19), DECRETO Nº 6.072, de 21 de março de 2020, exceto o município de Palmas/TO, reconhecido pelo Decreto Nº 848, de 06 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União, Edição Nº 67, de 07 de abril de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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