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PORTARIA Nº 1.045, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82-B | Seção: 1 - Extra | Página: 89

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.045, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979 de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 568/GM/MS, de 26 de março de 2020, que autoriza em caráter emergencial, a habilitação temporária de leitos de UTI, para uso exclusivo de pacientes de COVID-19, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.054139/2020-56, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A habilitação tratada no caput deste artigo, ocorrerá excepcionalmente pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 25.200.000,00 (vinte e cinco milhões duzentos mil reais).

Parágrafo único. Os recursos disponibilizados no caput deste artigo equivalem aos 90 (noventa) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual e Municipais de Saúde de Santa Catarina, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

LEITOS NOVOS UTI COVID - ADULTO - Cód 26.12

LEITOS NOVOS UTI COVID - PEDIÁTRICO - Cód 26.13

TOTAL GERAL DE LEITOS DE UTI COVID

PARCELA ÚNICA (90 DIAS)

SC

Blumenau

420240

Hospital Santo Antônio

2558254

MUNICIPAL

10

10

R$ 1.440.000,00

Blumenau

420240

Hospital Santa Izabel

2558246

MUNICIPAL

16

16

R$ 2.304.000,00

Blumenau

420240

Hospital Santo Antônio

2558254

MUNICIPAL

5

5

R$ 720.000,00

Canoinhas

420380

Hospital Santa Cruz de Canoinhas

2491249

MUNICIPAL

5

5

R$ 720.000,00

Concórdia

420430

Hospital São Francisco

2303892

MUNICIPAL

5

5

R$ 720.000,00

Curitibanos

420480

Hospital Hélio Anjos Ortiz

2302101

ESTADUAL

6

6

R$ 864.000,00

Florianópolis

420540

Imperial Hospital de Caridade

0019402

MUNICIPAL

5

5

R$ 720.000,00

Florianópolis

420540

Hospital Governador Celso Ramos

2691841

ESTADUAL

6

14

R$ 864.000,00

Itajaí

420820

Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen

2522691

MUNICIPAL

15

15

R$ 2.160.000,00

Jaraguá do Sul

420890

Hospital São José

2306336

MUNICIPAL

10

10

R$ 1.440.000,00

Jaraguá do Sul

420890

Hospital e Maternidade Jaraguá

2306344

MUNICIPAL

10

10

R$ 1.440.000,00

Joaçaba

420900

Hospital Universitário Santa Terezinha

2560771

ESTADUAL

6

6

R$ 864.000,00

Joinville

420910

Hospital São José

2436469

MUNICIPAL

10

10

R$ 1.440.000,00

Joinville

420910

Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

2436450

MUNICIPAL

17

17

R$ 2.448.000,00

Lages

420930

Hospital Nossa Senhora dos Prazeres

2504316

MUNICIPAL

8

8

R$ 1.152.000,00

Lages

420930

Hospital Infantil Seara do Bem

2662914

MUNICIPAL

5

5

R$ 720.000,00

Mafra

421010

Hospital São Vicente de Paulo

2379333

ESTADUAL

14

14

R$ 2.016.000,00

Timbó

421820

Hospital e Maternidade Oase

2537192

ESTADUAL

12

12

R$ 1.728.000,00

Xanxerê

421950

Hospital Regional São Paulo

2411393

ESTADUAL

10

10

R$ 1.440.000,00

TOTAL LEITOS UTI COVID-19 - ESTADO SC

155

20

R$ 25.200.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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