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PORTARIA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/01/2021 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Especial de Saúde Indígena/Distrito Sanitário Especial Indígena - Manaus

PORTARIA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021

O Coordenador Distrital de Saúde Indígena, do Distrito Sanitário Especial Indígena Manaus - DSEI Manaus, no uso de suas atribuições autorgadas pela Portaria de n° 2.440/2020, de 06 de Outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição: 194, Seção: 2, em 06/10/2020, e de acordo com o disposto no Art. 20 e 21 (Inc. III) da IN 05/2017, resolve:

Considerando o art. 231 da Constituição Federal, que reconhece aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.021, de 4 de novembro de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4. de 28 de setembro de 2020, para dispor sobre o controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SasiSUS e dá outras providências;

Considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em 1989, e promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, que determina que os serviços de saúde deverão levar em conta as condições econômicas, geográficas, sociais e culturais dos povos interessados, bem como os seus métodos de prevenção, práticas curativas e medicamentos tradicionais;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999, que estabelece o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 64, inciso III, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que define como competência do Ministério da Saúde cuidar da saúde ambiental e das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva dos indígenas;

Considerando a situação de pandemia da COVID-19 (Coronavírus);

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019 (0014084620);

Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020 (0014085271);

Considerando a Portaria GM/MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (Covid-19)

Considerando o Art. 7º da Portaria Nº 16, de 24 de março de 2020; , resolve:

Portaria Nº. 01 Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Crise para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos Impactos da COVID-19 no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus.

Parágrafo único. O Comitê terá seu termo final quando a situação de crise descrita no caput se der por encerrada pelas autoridades competentes.

Art. 2º O Comitê de Crise será composto pelo(a):

I - Coordenador Distrital de Saúde Indígena;

II - Chefe da DIASI;

III - Chefe do SESANI;

IV - Chefe do SELOG;

V - Chefe do SEOFI;

VI - Dois Membros do CONDISI (Portaria SESAI nº 36, de 1º de abril de 2020, publicada no DOU nº 64, Seção 1, de 02/04/2020);

VII- Gerente de Enfermagem da CASAI-MAO;

VII - Dois técnicos da DIASI;

Art. 3º O Comitê de Crise Distrital para o planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos impactos da COVID-19 no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI Manaus, irá convocar órgãos e entidades participativas na atenção a saúde indígena sendo elas:

I - Federal;

II - Municipal;

III - Associações;

IV - Centros;

V - Conselhos;

VI - Institutos;

VII - Organizações Não Governamentais;

§1º Os membros do Comitê poderão se fazer representar nas reuniões:

I - pelo seu substituto na função, na hipótese dos incisos I, II, III, IV, e V.

§2º O comitê será coordenado pelo Coordenador Distrital de Saúde Indígena.

§3º Poderão ser convidados, pelo Coordenador, representantes de instituições ou entidades, públicas ou privadas, relacionados aos objetivos descritos nesta Portaria, os quais dele participarão, sendo-lhes assegurado o uso da palavra nas reuniões, sem direito a voto.

Art. 3º. O Comitê se reunirá diariamente e/ou de acordo com cronograma estabelecido pelo Coordenador Distrital de Saúde Indígena, preferencialmente por vídeo conferência.

§1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples;

§2º Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate;

§3º O Comitê poderá instituir subcomitê técnico para suporte na tomada de decisões.

§4º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários com o objetivo de auxiliar no cumprimento de suas atribuições.

Art. 4º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo DIASI.

Art. 5º A participação no Comitê, no subcomitê e em grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JANUÁRIO CARNEIRO DA CUNHA NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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