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PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/07/2019 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/Coordenação Regional 10 - Goiânia/GO

PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JULHO DE 2019

A COORDENADORA REGIONAL, SUBSTITUTA, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, tendo em vista o disposto na Lei n° 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa ICMBio n° 09, de 05 de dezembro de 2014,

Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto n° 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social - PNPS;

Considerando o Decreto no97.656/1989, que cria o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães,

Considerando a Portaria ICMBio no06/2008, que cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães,

Considerando a Portaria ICMBio nº 99/2010, que modificou o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães,

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais, resolve:

Art. 1º O Conselho Consultivo do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - PODER PÚBLICO

A) Órgãos Públicos ambientais dos três níveis da Federação

B) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação

II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

A) Setor Conservação da Biodiversidade

B) Setor Patrimônio Histórico e Cultural

C) Setor Comunidades locais e Moradores do entorno

D) Setor Turismo

E) Setor Agricultura

F) Setor Comércio

G) Setor Regularização Fundiária

III - ENSINO, PESQUISA e EXTENSÃO

A) Universidades e Instituições Públicas de Educação, Pesquisa e Extensão

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela chefe do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães à Coordenação Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e homologação.

Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pela chefe ou responsável institucional do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, que indicará seu suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria assinada pelo Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães são previstas no seu regimento interno.

Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Coordenação Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA LAZZARI RIBAS CARDOSO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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