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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/07/2016 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Educação/SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 1.526, DE 27 DE JULHO DE 2016

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAEDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto º 7.690,de 02 de março de 2012, e considerando o disposto no Decreto no7.689, de 2 de março de 2012, na Portaria no 67, de 1º de março de2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, bemcomo na Portaria nº 158, de 23 de março de 2016, do Ministério daEducação - MEC, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada ao dirigente máximo das unidadesvinculadas ao Ministério da Educação - MEC a competência paraautorização de que trata o § 2º do art. 2º da Portaria MP no 67, de 1ºde março de 2016, respeitado, em todo o caso, o limite anual fixadopara cada uma das unidades orçamentárias e administrativas e entidadessupervisionadas no âmbito deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO

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