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PORTARIA Nº 1.201, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/09/2018 | Edição: 186 | Seção: 2 | Página: 33

Órgão: Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio

PORTARIA Nº 1.201, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1° da Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, combinado com o art. 7° do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, combinado com o Decreto nº 7.778, de 27 de junho de 2012, e com a Portaria nº 52 da Casa Civil da Presidência da República, de 12/01/2017, e,

CONSIDERANDO os relatórios e elementos constantes no Processo Funai nº 08620.002058/85, que trata da "proposta de interdição de área" da Terra Indígena Piripkura, localizada nos municípios de Colniza e Rondolândia, no estado do Mato Grosso;

CONSIDERANDO o reconhecimento dos direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, nos termos do art. 231 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o reconhecimento do direito dos índios às terras que ocupam independente da demarcação, devendo ser assegurado pelo órgão federal de assistência aos índios, segundo determina o art. 25 da Lei n° 6.001, de 17 de dezembro de 1973; e

CONSIDERANDO que nos limites descritos na Portaria nº 785/PRES/2016, segundo elementos dos autos acima referidos, encontram-se índios isolados, nos termos do inciso I do art. 4° da Lei n° 6.001/73, resolve, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 03 (três) anos, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 90/PRES, de 13 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de fevereiro de 2017, Seção 1, página 24, que estabelece a restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai, na área de 242.500 hectares e perímetro aproximado de 284 quilômetros, denominada Terra Indígena Piripkura, nos municípios de Colniza e Rondolândia, estado de Mato Grosso, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos de localização, monitoramento e proteção da referência de índios isolados nº 55 - Igarapé dos Índios/Piripkura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALLACE MOREIRA BASTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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