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PORTARIA Nº 1.038, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/04/2019 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.038, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Divulga seleção de proposta do Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 02), apresentada pela Prefeitura de Santa Maria-RS, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Setor Público.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57, inciso IV, e 76 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, c/c o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n. 27, de 11 de julho de 2017, que regulamentou a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE,

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa n. 16, de 10 de julho de 2018, que estabeleceu procedimento específico de enquadramento e seleção de proposta de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), apresentada no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE, e

CONSIDERANDO que a proposta cumpriu as etapas de enquadramento prévio e validação, respectivamente realizadas pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Financeiro, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta da Prefeitura Municipal de Santa Maria-RS apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 02).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO

SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRUPO 02) - PRÓ-TRANSPORTE - SETOR PÚBLICO

Proponente

Protocolo

Objeto

Agente Financeiro

Valor de Financiamento

Prefeitura Municipal de Santa Maria-RS

1464.4.2912/2017

Elaboração de projeto de modernização e requalificação urbanística relativa a malha viária de transporte municipal nos setores leste, oeste, norte e sul de Santa Maria

Caixa Econômica Federal

R$ 1.169.822,77

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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