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PORTARIA Nº 2.663, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/01/2021 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.663, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui a Agenda Regulatória do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) para o biênio 2021-2022, com o objetivo de indicar temas de cunho regulatório a serem estudados no período.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e que dispõem o inciso II do art. 1º e os incisos X e XI de seu parágrafo único do Anexo I do Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020, considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.025840/2020-13, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui a Agenda Regulatória do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) para o biênio 2021-2022, com o objetivo de indicar temas de cunho regulatório a serem estudados no período.

Art. 2º A Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 é composta pelos temas descritos no ANEXO, contendo o Eixo Temático a que se relacionam e a Coordenação-Geral do DENATRAN responsável pelo estudo.

Art. 3º Cabem às Coordenações-Gerais do DENATRAN a implementação, a execução e o acompanhamento da Agenda Regulatória.

§ 1º O mesmo tema pode ser tratado por mais de uma Coordenação-Geral do DENATRAN, concomitante ou sequencialmente.

§ 2º Todos os temas devem ser apreciados pela Coordenação-Geral de Normatização e Fiscalização (CGNF), que deve emitir Nota Técnica ao final do estudo.

Art. 4º Os temas podem sofrer ajustes, mediante indicação do Ministro de Estado da Infraestrutura, do respectivo Secretário-Executivo ou do Secretário Nacional de Transportes Terrestres.

Parágrafo único. Sugestões de alteração por parte do DENATRAN devem ser motivadas pelas Coordenações-Gerais e aprovadas pelo Diretor-Geral do DENATRAN e pelo Secretário Nacional de Transportes Terrestres.

Art. 5º A Agenda Regulatória do DENATRAN para o biênio 2021-2022 e suas subsequentes alterações devem ser disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

ANEXO

Temas da Agenda Regulatória Prioritária do DENATRAN para 2021

TEMA

EIXO TEMÁTICO

COORDENAÇÃO-GERAL

Revisão do Plano Nacional de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

Integração, Cooperação e Coordenação no PNATRANS

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE (CGPLAN)

Revisão do processo de formação do condutor

Educação para o Trânsito

COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST)

Incorporação de novos itens de segurança veicular

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão e elaboração de normativos sobre segurança de motociclistas

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do normativo sobre acesso aos dados dos Sistemas e Subsistemas informatizados do DENATRAN

Coleta e Integração de Dados

COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE)

Regulamentação do drogômetro

Esforço Legal

COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (CGNF)

Implantação do Visão Zero

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Campanhas de educação para o trânsito

Educação para o Trânsito

COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST)

Harmonização dos regulamentos veiculares aos normativos internacionais

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão dos normativos sobre transporte de cargas pesadas e excepcionais e incorporação de novas combinações veiculares de carga (CVC)

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do processo de formação do agente de trânsito

Educação para o Trânsito

COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST)

Revisão dos procedimentos de concessão de autorização especial de trânsito (AET)

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão da regulamentação de pesagem de veículos

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Estudo sobre a segurança de CVC de 11 eixos e PBTC de 91 toneladas

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Estudo sobre 4º eixo em semirreboques

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Regulamentação do sistema RENAINF-WEB

Coleta e Integração de Dados

COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE)

Revisão e elaboração de normativos sobre sinalização e infraestrutura viária

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do normativo sobre os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica

Educação para o Trânsito

COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST)

Regulamentação dos veículos autônomos

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão dos normativos de homologação veicular

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Regulamentação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV)

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão dos normativos sobre o licenciamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL)

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do normativo sobre placas de sinalização especial de advertência traseira em veículos de carga

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do normativo sobre carroceria basculante

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do normativo sobre identificação veicular

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Temas da Agenda Regulatória Indicativa do DENATRAN para 2022

TEMA

EIXO TEMÁTICO

COORDENAÇÃO-GERAL

Regulamentação dos padrões mínimos de segurança viária para o entorno escolas

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Regulamentação da inspeção técnica veicular

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão da classificação viária para fins de regulamentação de velocidade e de projeto viário urbano

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do normativo sobre a placa de identificação veicular (PIV)

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do normativo sobre o exame toxicológico

Educação para o Trânsito

COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST)

Revisão do normativo sobre regulamentos de segurança de ônibus duplo piso e inclusão de eixo em ônibus

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do normativo sobre tacógrafo

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Regulamentação de vias e áreas para pedestres

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do normativo sobre vistoria veicular

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do normativo sobre sinalização de trânsito

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do normativo sobre requisitos para circulação de veículos inacabados e incompletos

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do normativo de fiscalização do sistema de controle de emissão de ruídos e poluentes de veículos

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão dos normativos sobre segurança veicular

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Regulamentação de sistema de tração elétrica em implemento rodoviário

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Regulamentação da instalação de câmaras de monitoramento interna e externa em caminhões e ônibus para fins de investigação de acidentes

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Revisão do normativo sobre sistemas automáticos não-metrológicos

Esforço Legal

COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (CGNF)

Inclusão de multas ambientais no RENAVAM e RENAINF

Coleta e Integração de Dados

COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE)

Revisão de normativo sobre o transporte de veículos

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Regulamentação da aplicação de multa a pedestres e ciclistas

Fiscalização de Trânsito

COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (CGNF)

Revisão do normativo sobre placas de identificação nas laterais de reboque ou semirreboque

Mobilidade e Engenharia

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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