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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/05/2019 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

PORTARIA Nº 199, DE 2 DE MAIO DE 2019

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução n° 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes datas para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 7º da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, nos termos previstos no Capítulo II da mesma Resolução:

I - de 15 a 31 de janeiro;

II - de 15 a 30 de abril;

III - de 15 a 31 de julho; e

IV - de 15 a 31 de outubro.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 122, de 28 de dezembro de 2018, da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CAIO MEGALE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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