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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2019 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.153, DE 6 DE MAIO DE 2019

Altera a Portaria n. 570 do Ministério das Cidades, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; o art. 29 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019; o inciso VII do art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990; o art. 10 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009; o art. 66 do Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990; o art. 11 do Decreto n. 7.499, de 16 de junho de 2011; e os arts. 1º e 2º da Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, resolve:

Art. 1º A Portaria n. 570, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 3º Excetuam-se ao disposto no inciso V do caput, as unidades habitacionais que venham a ser adquiridas até 30 de novembro de 2019 e que satisfaçam as seguintes condições: (NR)

I - possuir alvará de construção concedido até 30 de junho de 2017 e carta de habite-se ou documento equivalente, expedido por órgão público municipal competente, até 30 de novembro de 2018; e (NR)

(...)

§ 4º Para unidades habitacionais que venham a ser adquiridas até 30 de novembro de 2019 dispensa-se a solução de pavimentação definitiva nos casos a seguir especificados: (NR)

(...)

III - nas operações de crédito destinadas à aquisição de unidades residenciais isoladas ou unifamiliares ou que integrem empreendimento ou condomínio composto de, no máximo, 12 (doze) unidades, que tenham obtido alvará de construção até 30 de junho de 2017 e carta de habite-se ou documento equivalente, expedido por órgão público municipal competente, até 30 de novembro de 2018. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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