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PORTARIA Nº 1.080, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2019 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.080, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Inclui o Município no Anexo da Portaria n. 213, de 19 de julho de 2016, que estabelece o conceito de "cidades-gêmeas" nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por Estado que se enquadram nesta condição.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 87, parágrafo único, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista disposto no Art. 29 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria inclui o Município de Cáceres-MT na lista de cidades brasileiras por Estado constantes do Anexo à Portaria n. 213, de 19 de julho de 2016, que estabelece o conceito de "cidades-gêmeas" nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta condição.

Art. 2º O Anexo da Portaria n. 213, de 19 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte Município.

ANEXO

"............................................................................................................................

Cácere

MT

87.942

5102504

................................................................................................................................... " (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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