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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/04/2019 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.079, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Institui o Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e considerando o previsto nos arts. 14 e 15 do Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017, no art. 1º do Decreto de 7 de março de 2017, nos arts. 22 e 23 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU n. 1, de 10 de maio de 2016, e na Portaria CGU n. 57, de 4 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Interno de Governança (CIGov) do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com a finalidade de:

I - promover o aprimoramento contínuo da governança, da gestão de riscos e dos controles internos, bem como a institucionalização de estruturas adequadas desses processos e mecanismos e a integração dos respectivos agentes responsáveis;

II - promover a implementação e a manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;

III - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no MDR, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

IV - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG) em seus manuais e em suas resoluções;

V - promover práticas e princípios de conduta e padrões de comportamentos;

VI - promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos;

VII - promover a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;

VIII - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;

IX - aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos;

X - supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público;

XI - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no órgão ou entidade;

XII - estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade;

XIII - aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;

XIV - monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo próprio Comitê;

XV - elaborar, com auxílio das instâncias que lhe prestam apoio técnico, administrativo ou consultivo, manifestação técnica relativa aos temas de sua competência;

XVI - aprovar e acompanhar o Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Regional, em observância ao disposto na Portaria CGU n° 57, de 4 de janeiro de 2019; e

XVII - identificar as ações e os projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil.

Art. 2º A composição do CIGov será a seguinte:

I - Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, que o coordenará;

II - Secretário-Executivo;

III - Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil;

IV - Secretário Nacional de Segurança Hídrica;

V - Secretário Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano;

VI - Secretário Nacional de Habitação;

VII - Secretário Nacional de Saneamento; e

VIII - Secretário Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos.

§ 1º Na ausência do Ministro, o Comitê será coordenado pelo Secretário-Executivo.

§ 2º O Assessor Especial de Controle Interno (AECI) e a Consultoria Jurídica (Conjur) também comporão o CIGov, em caráter consultivo, apoiando as atividades do Colegiado, no âmbito de suas competências.

§ 3º As funções de secretaria-executiva do CIGov serão exercidas no âmbito da Secretaria-Executiva (SECEX), que prestará o apoio técnico e administrativo necessários às suas atividades.

§ 4º O Coordenador do CIGov poderá convidar servidores representantes de outras unidades ou entidades vinculadas a este Ministério para participar das reuniões.

§ 5º A participação de servidor público federal no CIGov será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 3º O Regimento Interno do CIGov será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. A SECEX elaborará minuta do Regimento Interno do CIGov, com posterior submissão ao Comitê, para aprovação.

Art. 4º Os casos omissos ou as exceções serão resolvidos no âmbito do CIGov.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas:

I - Do extinto Ministério da Integração Nacional:

a) a Portaria nº 79, de 23 de fevereiro de 2017; e

b) a Portaria nº 702, de 27 de dezembro de 2017.

II - Do extinto Ministério das Cidades:

a) a Portaria nº 277, de 20 de abril de 2018.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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