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PORTARIA MMA Nº 603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/12/2020 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 132

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA MMA Nº 603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Contaminadas.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, e o que consta do Processo nº 02000.007230/2020-87, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Contaminadas, no âmbito da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, conforme disposto nesta Portaria.

Art. 2º O Programa Nacional de Recuperação de Áreas Contaminadas estará disponível na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente, no endereço http://www.mma.gov.br/mma.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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