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PORTARIA MMA Nº 385, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/08/2021 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA MMA Nº 385, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência aos dirigentes dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas, para a prática de atos administrativos no âmbito das respectivas áreas de atuação.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de janeiro de 1967, regulamentado pelos Decretos nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e, nos seus impedimentos e afastamentos, ao seu substituto legal, observados a legislação, as normas e os regulamentos pertinentes, para praticar os seguintes atos:

I - proceder à instrução, celebração e demais procedimentos administrativos afetos aos contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação objeto de formalização com órgãos e entidades nacionais, e os respectivos aditivos, respeitados os demais dispositivos desta Portaria;

II - autorizar a celebração ou a prorrogação, bem como os respectivos aditivos, no âmbito do Ministério, de contratos administrativos relativos a atividades de custeio, de qualquer valor, permitida a subdelegação na forma do § 2º do art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019;

III - ordenar despesas e gerir os recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais alocados no Ministério, mediante emissão de empenho e ordem bancária, descentralização de créditos, autorização de pagamento e anulação de despesas e os apostilamentos previstos no art. 10 da Portaria Interministerial nº 424-MP/MF/MTFCGU, de 30 de dezembro de 2016;

IV - autorizar a celebração de contratos de locação de imóveis ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, vedada a delegação de competência, nos termos do art. 5º do Decreto nº 10.193, de 2019, e suas alterações;

V - aprovar a programação orçamentária e financeira do Ministério e suas alterações;

VI - conceder ajuda de custo a servidores, em conformidade com os arts. 53 ao 57 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VII - autorizar a concessão de diárias e passagens, em território nacional, nos termos do art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019;

VIII - autorizar despesas com diárias e passagens nas hipóteses de deslocamento em território nacional, previstas no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019, vedada a subdelegação;

IX - conceder diárias e passagens internacionais, com ônus, com ônus limitado ou sem ônus, após prévia autorização de afastamento do País pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente;

X - conceder licença para tratar de interesses particulares prevista no art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990;

XI - conceder licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;

XII - conceder licença para atividade política prevista no art. 86 da Lei nº 8.112, de 1990;

XIII - aprovar o Plano Anual de Contratações - PAC, de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, previsto na IN 01 - SEGES/ME, de 10 de janeiro de 2019;

XIV - promover e homologar os atos necessários aos processos licitatórios do Ministério, inclusive ratificar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

XV - autorizar, em caráter excepcional, no interesse da administração e desde que devidamente justificada, a utilização dos serviços de comunicação de voz, por meio de telefonia móvel, e de dados, por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet e modem, disponibilizados pelo Ministério do Meio Ambiente, para servidores não contemplados pelos incisos I a VI do § 1º do art. 6º do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015;

XVI - constituir comissões para atuar em licitações, tomada de contas, inventários físicos-financeiros, avaliações e alienações de bens e materiais permanentes ou de consumo;

XVII - autorizar a doação de bens adquiridos com recursos de convênios firmados com Estados, Distrito Federal e municípios desde que prevista no referido instrumento;

XVIII - autorizar a concessão de suprimento de fundos, mediante a utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, e manifestar-se sobre a respectiva prestação de contas;

XIX - solicitar a cessão e a requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais para o Ministério do Meio Ambiente;

XX - autorizar a requisição e cessão de servidores deste Ministério para outros órgãos e entidades no âmbito da administração pública federal direta e indireta e para outro poder ou outro ente federativo, respeitada a legislação vigente;

XXI - designar e dispensar substitutos de ocupantes de cargos em comissão, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, níveis 1 a 4, em conformidade com a legislação vigente;

XXII - autorizar a interrupção de férias dos servidores do órgão, observado o disposto no art. 80 da Lei nº 8.112, de 1990;

XXIII - conceder autorização para o afastamento de servidor para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público;

XXIV - encaminhar, aprovar e revisar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas, bem como realizar avaliações e conceder as aprovações e autorizações pertinentes, nos termos do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;

XXV - autorizar a licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990;

XXVI - autorizar o afastamento para a participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;

XXVII - autorizar a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990;

XXVIII - aprovar a participação em ação de desenvolvimento de pessoas, na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 9.991, de 2019;

XXIX - aprovar as despesas com ações de desenvolvimento a que se refere o § 2º art. 16 do Decreto nº 9.991, de 2019;

XXX - promover a avaliação de que trata o § 2º do art. 20 do Decreto nº 9.991, de 2019; e

XXXI - deferir o reembolso a que se refere o art. 30 do Decreto nº 9.991, de 2019.

§ 1º A delegação prevista no inciso I deste artigo não abrange a celebração de convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos e os respectivos aditivos, cuja prerrogativa de assinatura é do Ministro de Estado, nos termos do disposto no § 1º, art. 6º-A do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

§ 2º É vedada a subdelegação de competência para assinatura de termos de fomento e de colaboração, nos termos do art. 32 do Decreto nº 8.726, de 28 de abril de 2016.

Art. 2º Subdelegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e, nos seus impedimentos e afastamentos, ao seu substituto legal, observadas a legislação, as normas e os regulamentos pertinentes, para praticar os seguintes atos:

I - nomear e exonerar os titulares de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 3, designar e dispensar os ocupantes de Funções Gratificadas - FG e de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, níveis de 1 a 3, observadas as disposições do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019;

II - dar posse aos nomeados ou designados, para exercer cargo comissionado ou função de confiança;

III - dar provimento e declarar vacância aos cargos efetivos do Quadro de Pessoal deste Ministério, em decorrência de habilitação em concurso público e admitir pessoal contratado para trabalho temporário, mediante aprovação por processo seletivo simplificado; e

IV - efetivar a redistribuição de servidores deste Ministério e suas entidades vinculadas para outros órgãos e entidades, e desses para esta Pasta, respeitada a legislação em vigor.

Art. 3º Delegar competência aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ), nos seus impedimentos e afastamentos, aos seus substitutos legais, observadas a legislação, as normas e os regulamentos pertinentes, para autorizarem a celebração ou prorrogação, bem como os respectivos aditivos, de contratos administrativos relativos a atividades de custeio, de qualquer valor, permitida a subdelegação na forma do § 2º do art. 3º do Decreto nº 10.193, de 2019.

Art. 4º Delegar competência às autoridades a seguir indicadas para a concessão de diárias e passagens aos servidores, aos empregados públicos e aos colaboradores eventuais, nos termos do art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019:

I - no âmbito do Ministério do Meio Ambiente:

a) o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;

b) os dirigentes máximos das Secretarias diretamente subordinadas;

c) os Chefes de Gabinete do Ministro e da Secretaria-Executiva;

II - no âmbito das entidades vinculadas, os Presidentes do:

a) Ibama;

b) Instituto Chico Mendes; e

c) JBRJ.

Art. 5º Delegar ao Presidente e aos Diretores do Ibama; ao Presidente e aos Diretores do Instituto Chico Mendes; e ao Presidente do JBRJ autorização de despesas com diárias e passagens de servidores, de empregados públicos e de colaboradores eventuais nas seguintes hipóteses de deslocamentos, previstas no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019, vedada a subdelegação:

I - por período superior a cinco dias contínuos;

II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;

III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e

V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.

Art. 6º Delegar competência ao Diretor do Departamento de Fundos de Meio Ambiente e, nos seus impedimentos e afastamentos, ao seu substituto legal para, observada a legislação, as normas e os regulamentos pertinentes:

I - proceder à instrução, celebração e demais procedimentos administrativos afetos aos contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação objeto de formalização com órgãos e entidades nacionais, e os respectivos aditivos, no âmbito dos fundos de meio ambiente sob sua responsabilidade;

II - promover e homologar os atos necessários aos processos licitatórios do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, inclusive ratificar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

III - ordenar despesas e gerir os recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais alocados no FNMA e no FNMC, mediante emissão de empenho e ordem bancária, descentralização de créditos, autorização de pagamento, anulação de despesas e apostilamento de parcelas previstas para execução em exercícios futuros;

IV - praticar atos de gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados nas Unidades Gestoras 443022, 443024, 443045, 447001, 447002 e outras relacionadas aos fundos de meio ambiente sob sua responsabilidade; e

V - autorizar a doação de bens adquiridos com recursos de convênios para Estados, Distrito Federal e municípios, entre outras instituições públicas, desde que prevista no referido instrumento.

§ 1º A delegação prevista no inciso I deste artigo não abrange a celebração de convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos e os respectivos aditivos, cuja prerrogativa de assinatura é do Ministro de Estado, nos termos do disposto no § 1º, art. 6º-A do Decreto nº 6.170, de 2007.

§ 2º É vedada a subdelegação de competência para assinatura de termos de fomento e de colaboração, nos termos do art. 32 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Art. 7º As autoridades citadas nesta Portaria ficam autorizadas a subdelegar, total ou parcialmente, as competências a elas delegadas, nos termos da legislação específica que rege a matéria.

Art. 8º O Ministro de Estado do Meio Ambiente, sempre que julgar conveniente, deliberará sobre quaisquer dos assuntos referidos nesta Portaria.

Art. 9º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 509, de 22 de setembro de 2020; e

II - a Portaria MMA nº 565, de 29 de outubro de 2020.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 20 de agosto de 2021.

JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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