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PORTARIA MMA Nº 112, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/03/2021 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA MMA Nº 112, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Estabelece orientações para o Programa de Concessão de Estágio a estudantes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições específicas contidas na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, no Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018, e na Instrução Normativa SGP/ME nº 213, de 17 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 02000.007481/2020-61, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Estabelecer as orientações específicas para o Programa de Concessão de Estágio a estudantes, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos, ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 3º O estágio, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico com o curso em que o aluno se encontra matriculado, poderá ser:

I - obrigatório: aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; ou

II - não obrigatório: aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

CAPÍTULO II

DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Art. 4º O estágio será concedido a estudantes que comprovem estar matriculados e frequentando regularmente o ensino em instituições de educação superior e de ensino médio, e que sejam conveniados com o agente de integração contratado pelo Ministério do Meio Ambiente.

§1º O estágio em educação superior poderá ocorrer nas modalidades de "graduação" e de "pós-graduação".

§2º O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ser acompanhado efetivamente pelo professor orientador da instituição de ensino e por um supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios semestrais de atividades e por menção de aprovação final.

Art. 5º A realização de estágio supervisionado acontecerá mediante a celebração de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), entre o Ministério do Meio Ambiente, a instituição de ensino e o estudante ou seu representante ou assistente legal, quando for o caso, conforme disposto no art. 23.

Art. 6º A realização do estágio supervisionado não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

Art. 7º O quantitativo de estagiários no Ministério do Meio Ambiente corresponderá, no máximo, a 8% (oito) da sua força de trabalho, observada a dotação orçamentária.

§1º Considera-se força de trabalho, no Ministério do Meio Ambiente, o quantitativo de cargos efetivos, cargos comissionados, funções de confiança e os empregados públicos da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

§2º Quando o cálculo do percentual total disposto no caput resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§3º O Ministério do Meio Ambiente poderá autorizar a contratação de estagiários de nível superior acima do limite previsto no caput, observado o disposto no §4º do art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a competência de que trata o art. 13, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com base na razoabilidade, no interesse público e na dotação orçamentária.

§4º Sobre o quantitativo máximo de estagiários previsto neste artigo, aplicam-se os seguintes percentuais:

I - 10% das vagas de estágio reservadas aos estudantes cuja deficiência seja compatível com o estágio a ser realizado, nos termos do §5º do art. 17 da Lei nº 11.788, de 2008; e

II - 30% das vagas de estágio reservadas aos estudantes negros, nos termos do Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018.

§5º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que, no ato da inscrição na seleção de estágio, se autodeclararem pretos ou pardos, conforme art. 2º do Decreto nº 9.427, de 2018.

§6º O limite estabelecido no caput aplica-se apenas ao estágio não obrigatório.

Art. 8º É vedada a indicações de candidatos às vagas de estágio disponíveis neste Ministério do Meio Ambiente, devendo a escolha ser precedida de processo seletivo, por intermédio do agente integrador.

Art. 9º O estudante, em estágio não obrigatório, perceberá bolsa-estágio e auxílio transporte, sendo os valores correspondentes definidos pelo Ministério da Economia, em normativo próprio.

§1º O valor da bolsa-estágio será proporcional a carga horária.

§2º O estagiário receberá auxílio-transporte, em pecúnia, por dia efetivamente estagiado.

Art. 10. O pagamento da bolsa-estágio e do auxílio transporte será efetuado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), conforme cronograma definido pelo Ministério da Economia.

Art. 11. É vedado conceder estágio a estudante que seja familiar do Ministro de Estado do Meio Ambiente, da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo, que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes, conforme disposto no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.

Parágrafo único. Considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

Art. 12. O estágio em educação superior na modalidade "Pós-Graduação" destina-se à vivência, ao aperfeiçoamento, à especialização em área profissional e à recíproca contribuição do meio acadêmico ao ambiente do serviço público, formando, progressivamente, uma cultura organizacional de aprendizado contínuo, capaz de desenvolver profissionais mais bem qualificados no serviço público.

Art. 13. A realização de estágio de que trata o art. 12 observará, dentre outros, os seguintes requisitos:

I - poderão integrar o Estágio de Educação Superior, na modalidade "Pós-Graduação", os estudantes regularmente matriculados em cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu, com carga horária mínima de 360 horas, ministrados por instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, de educação superior, reconhecidas pelo Ministério da Educação;

II - as atividades a serem desenvolvidas pelos estudantes deverão guardar estrita correlação com a proposta pedagógica do curso; e

III - o estagiário de Educação Superior na modalidade "Pós-Graduação" será acompanhado por supervisor com qualificação mínima de especialista ou com experiência comprovada, superior a 2 (dois) anos, na área de conhecimento desenvolvida em seu curso de pós-graduação.

CAPÍTULO III

DA DURAÇÃO E CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO

Art. 14. O estágio supervisionado poderá ter, dependendo do interesse da Administração e do estagiário, a duração mínima de um semestre e máxima de quatro semestres, conforme art. 11, da Lei nº 11.788, de 2008.

Parágrafo único. Quando se tratar de estudante com deficiência, o estágio poderá ter duração até o término do curso.

Art. 15. A carga horária do estágio na modalidade não obrigatória será de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais ou de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, observado o disposto nos incisos I e II do art. 10 da Lei nº 11.788, de 2008, bem como o horário de funcionamento do Ministério do Meio Ambiente, desde que compatível com o horário escolar.

§1º O disposto no caput ocorrerá no interesse do Ministério do Meio Ambiente e atenderá os requisitos previstos no art. 4º, da Instrução Normativa SGP/ME nº 213, de 17 de dezembro de 2019.

§2º É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista no caput deste artigo, ressalvada a compensação de ausência justificada, limitada a 1 (uma) hora por jornada.

Art. 16. É assegurada ao estagiário, nos períodos de avaliação de aprendizagem pelas instituições de ensino, a redução da carga horária do estágio de no mínimo 50%, segundo estipulado no TCE e mediante declaração da Instituição de Ensino.

CAPÍTULO IV

DA FREQUÊNCIA

Art. 17. O estagiário deverá registrar sua frequência, diariamente, no Sistema Eletrônico de Frequência utilizado pelo Ministério do Meio Ambiente.

Art. 18. Cabe ao supervisor de estágio, e nos seus impedimentos ao supervisor substituto, acompanhar e atestar a frequência mensal do estagiário, bem como controlar a compensação de horas decorrentes de ausência justificada.

Art. 19. A comprovação da frequência do estagiário deverá ser encaminhada ao setor responsável pelo programa de estágio, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da apuração.

Art. 20. Na hipótese de ausência justificada, o estagiário poderá compensar o horário não estagiado, até o mês subsequente ao da ocorrência da falta, quando autorizado pelo supervisor do estágio, em conformidade com o §2º do art. 15.

§1º Para fins desta portaria, não se exigirá compensação de horário nas hipóteses decorrentes de:

I - tratamento da própria saúde, com apresentação de atestado médico ao supervisor; e

II - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, com apresentação do atestado de óbito ao supervisor.

§2º As ocorrências previstas no §1º deste artigo, deverão ser registradas no sistema eletrônico de frequência, pelo supervisor de estágio e nos seus impedimentos pelo supervisor substituto.

Art. 21. Na vigência dos contratos de estágio obrigatório e não obrigatório é assegurado, ao estagiário, período de recesso de 15 (quinze) dias consecutivos, a cada 6 (seis) meses estagiados, a ser usufruído preferencialmente nas férias escolares.

§1º Os períodos de recesso deverão ser usufruídos durante a vigência do TCE ou do termo aditivo.

§2º Para a concessão do primeiro período de recesso de que trata este artigo, deverá ser completado integralmente o período descrito no caput deste artigo.

§3º A critério do supervisor, sendo acumulado mais de um período de recesso, este poderá ser parcelado em até três vezes.

§4º Os períodos de recesso do estagiário, que perceba bolsa-estágio, serão remunerados.

§5º Na hipótese de desligamento do estágio de que tratam os incisos I a VIII do art. 25 desta Portaria, o estagiário que receber bolsa-estágio e não houver usufruído do recesso remunerado, proporcional ou integral, durante a vigência do contrato celebrado, fará jus ao seu recebimento em pecúnia.

Art. 22. O período de recesso será definido em conformidade com o supervisor de estágio, preferencialmente durante as férias escolares do estagiário, devendo ser informado ao setor responsável pelo programa de estágio, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, até o 10º (décimo) dia útil do mês anterior ao recesso a ser usufruído.

CAPÍTULO V

DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

Art. 23. A realização de estágio supervisionado acontecerá mediante a celebração de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre o estudante, ou seu representante ou assistente legal, quando for o caso, o Ministério do Meio Ambiente e a instituição de ensino, no qual deverá constar, pelo menos:

I - identificação do estagiário, do curso e seu nível acadêmico;

II - qualificação e assinatura dos contratantes ou convenentes;

III - indicação expressa de que o TCE decorre de contrato ou convênio;

IV - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;

V - valor da bolsa-estágio, quando houver;

VI - vedação expressa à possibilidade de qualquer espécie de cobrança ou desconto pelo agente de integração na bolsa-estágio;

VII - a carga horária semanal compatível com o horário escolar;

VIII - duração do estágio, obedecido o período mínimo de um semestre;

IX - obrigação de apresentar relatórios semestrais e finais ao dirigente da unidade onde se realiza o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhes foram cometidas;

X - assinatura do estagiário, do responsável pelo órgão ou entidade e da instituição de ensino;

XI - assinatura do representante ou assistente legal do estagiário, quando houver;

XII - condições de desligamento do estágio;

XIII - menção do contrato a que se vincula o estudante, e do convênio ao qual se vincula a parte concedente e a instituição de ensino;

XIV - indicação nominal do professor orientador da área objeto de desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do estudante no estágio;

XV - indicação de que o estudante somente terá a carga horária do estágio reduzida pelo menos à metade nos dias de verificações periódicas ou finais, condicionada à apresentação de declaração emitida pela instituição de ensino; e

XVI - indicação do número da apólice de seguro contra acidentes pessoais.

Art. 24. O TCE, bem como seus termos aditivos, terá duração de 12 (doze) meses, exceto quando:

I - a data prevista para a conclusão do curso for inferior a 12 (doze) meses; ou

II - o estudante já tiver exercido mais de 1 (um) ano de estágio no Ministério do Meio Ambiente.

§1º Na hipótese do inciso II, deste artigo, a soma do período estagiado com o novo TCE ou Termo Aditivo não poderá ultrapassar 2 (dois) anos de estágio.

§2º O disposto nos incisos I e II não se aplicam aos estagiários com deficiência, contratados nos termos do §5º do art. 17 da Lei nº 11.788, de 2008.

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO

Art. 25. O desligamento do estagiário ocorrerá:

I - automaticamente:

a) ao término do estágio, após completar 2 anos; ou

b) ao término do curso.

II - a pedido;

III - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência no relatório de atividades de estágio ou na avaliação da instituição de ensino;

IV - a qualquer tempo, no interesse da Administração;

V - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no TCE;

VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou não, no período de 1 (um) mês, ou 30 (trinta) dias durante todo o período de estágio;

VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; ou

VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

CAPÍTULO VII

DO SUPERVISOR DE ESTÁGIO

Art. 26. Caberá ao Chefe de Gabinete ou Subsecretário (SPOA), mediante formulário específico, indicar o supervisor e o supervisor substituto do estagiário.

Parágrafo único. O supervisor de estágio poderá orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.

Art. 27. O supervisor de estágio, deverá:

I - ser servidor do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente;

II - ter, no mínimo, o mesmo nível de formação do estagiário; e

III - ter formação ou experiência profissional, na área de conhecimento desenvolvida, quando se tratar de estágio de nível superior.

Parágrafo único. O supervisor de estagiário de Educação Superior na modalidade "Pós-Graduação", deverá atender o disposto no inciso III do art. 13.

CAPÍTULO VIII

DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO

Art. 28. O Ministério do Meio Ambiente firmará contrato com agente de integração público ou privado, para atuar como auxiliar no processo de aperfeiçoamento do estágio.

Art. 29. Compete ao agente de integração:

I - ter conhecimento da legislação que regulamenta o estágio, bem como da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

II - celebrar TCE com a Instituição de Ensino, o Ministério do Meio Ambiente e o estudante e, zelar pelo seu cumprimento;

III - atuar como auxiliar no processo de aperfeiçoamento de estágio;

IV - acompanhar, junto à Instituição de Ensino, a realização de matrícula, a frequência regular ao curso, a data de realização de avaliação escolar, o início do período letivo e a menção de aprovação final do educando, sendo motivador de cancelamento do estágio o não cumprimento dos requisitos citados;

V - celebrar Termo Aditivo de Estágio (TAE);

VI - no prazo máximo de 3 (três) dias, encaminhar à contratante, quando solicitado, estudantes candidatos ao estágio, cadastrados pela contratada, com identificação dos respectivos cursos, adequados ao perfil requisitado;

VII - promover o ajuste das condições de estágio, definidas pelas instituições de ensino, com as condições do Ministério do Meio Ambiente;

VIII - orientar jurídica e pedagogicamente o Programa de Estágio e respeitar fielmente a legislação vigente;

IX - manter, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, estabelecido no TCE;

X - substituir, sempre que exigido pelo Ministério do Meio Ambiente, qualquer estagiário cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes, insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público ou, ainda, incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas;

XI - enviar à instituição de ensino e ao Ministério do Meio Ambiente, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, Relatório de Atividades e Termo de Realização de Estágio, com vista obrigatória do estagiário e do supervisor;

XII - confeccionar TAE ao contrato dos estagiários, no caso de renovação de estágio;

XIII - elaborar TAE, que será anexado ao TCE, caso haja alterações relacionadas ao estágio;

XIV - informar aos estagiários acerca da finalidade na coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, bem como solicitar a devida assinatura em termo de autorização de tratamento e uso desses dados, nos termos do art. 7º e art. 8º da Lei nº 13.709, de 2018;

XV - informar aos estagiários acerca da finalidade na coleta de dados pessoais e dados sensíveis de crianças e adolescente, como também solicitar a devida assinatura de, pelo menos, um dos pais ou responsáveis, em termo de autorização de tratamento e uso desses dados, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 13.709, de 2018;

XVI - disponibilizar os meios e recursos necessários para restringir o acesso aos dados pessoais dos estagiários, apenas aos usuários, gestores e fiscais do programa de estágio, conforme Lei nº 13.709, de 2018;

XVII - disponibilizar os meios e recursos necessários à eliminação dos dados pessoais coletados, após o alcance da finalidade específica, conforme art. 15 da Lei nº 13.709, de 2018;

XVIII - elaborar um plano de atividades do estagiário, acordado com as partes envolvidas, para que haja compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no TCE;

XIX - expedir certificado de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas e do período estagiado, assim como da avaliação do estagiário;

XX - Garantir que os dados tratados no TCE, bem como os dados coletados para cumprir determinada finalidade específica em razão da celebração do TCE, sejam tratados conforme rege a Lei nº 13.709, de 2018; e

XXI - Garantir que o titular dos dados tenha acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, sendo estas disponibilizadas em ambiente eletrônico ou físico, em conformidade com o art. 9º e capítulo III da Lei nº 13.709, de 2018.

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 30. Compete ao Chefe de Gabinete ou Subsecretário (SPOA):

I - ter conhecimento da legislação que regulamenta o estágio, bem como da Lei nº 13.709, de 2018;

II - encaminhar Formulário de Solicitação de Estagiário ao setor responsável pelo programa de estágio, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, informando as qualificações desejadas, as atividades a serem realizadas no estágio, os dados do supervisor e do supervisor substituto do estagiário;

III - acompanhar o quantitativo e rotatividade de estagiários em sua unidade;

IV - distribuir as vagas, que lhe forem destinadas, em sua unidade; e

V - formalizar o desligamento do estagiário, mediante Formulário de Desligamento de Estagiário.

Art. 31. É responsabilidade da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:

I - ter conhecimento da legislação que regulamenta o estágio, bem como da Lei nº 13.709, de 2018;

II - proceder à consolidação das necessidades de estagiários, das diversas unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente, que integram sua estrutura básica;

III - orientar os supervisores das unidades organizacionais, quanto ao programa de estágio e a legislação correlata;

IV - participar da elaboração do contrato a ser celebrado com o agente de integração;

V - fornecer ao agente de integração o número de vagas, por unidade organizacional do Ministério do Meio Ambiente, e o perfil desejável de estagiário;

VI - agendar entrevistas entre candidatos e supervisor para preenchimento de vaga de estágio;

VII - conceder a bolsa-estágio e efetuar o pagamento, inclusive do auxílio-transporte, a que fizerem jus os estagiários, por intermédio do SIAPE;

VIII - receber o Boletim Mensal de Frequência de Estagiários (BMFE);

IX - expedir certificado de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas e do período estagiado;

X - verificar eventuais dias de recesso não gozados, quando do pedido de desligamento de estágio, para indenização;

XI - analisar as comunicações de desligamento de estágios;

XII - apresentar os estagiários desligados ao agente de integração;

XIII - manter atualizado, no Sistema de Gestão de Pessoas - Sigepe, o número total de estudantes aceitos como estagiário, de níveis superior e médio;

XIV - informar aos estagiários acerca da finalidade na coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, solicitando a devida assinatura em termo de autorização de tratamento e uso desses dados, nos termos do art. 7º e art. 8º da Lei nº 13.709, de 2018;

XV - informar aos estagiários acerca da finalidade na coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de crianças e adolescentes, solicitando a devida assinatura de, pelo menos, um dos pais ou responsáveis, em termo de autorização de tratamento e uso desses dados, nos termos do §1º do Art. 14 da Lei nº 13.709, de 2018;

XVI - disponibilizar os meios e recursos necessários para restringir acesso aos dados pessoais dos estagiários, apenas aos usuários, gestores e fiscais do programa de estágio, conforme Lei nº 13.709, de 2018;

XVII - disponibilizar os meios e recursos necessários para garantir a privacidade dos dados pessoais durante todo o processo e período de posse e tratamento desses dados, conforme Lei nº 13.709, de 2018; e

XVIII - disponibilizar os meios e recursos necessários à eliminação dos dados pessoais coletados, após o alcance da finalidade específica, conforme art. 15, da Lei nº 13.709, de 2018.

Art. 32. É responsabilidade do supervisor de estágio:

I - ter conhecimento da legislação que regulamenta o estágio, bem como da Lei nº 13.709, de 2018;

II - estabelecer a correlação entre o curso em que o estudante esteja matriculado, e as funções da unidade organizacional onde será realizado o estágio;

III - realizar entrevista de seleção dos candidatos e encaminhar ao setor responsável pelo programa de estágio, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, o Formulário de Entrevista de Estágio, devidamente preenchido e assinado, até o dia subsequente à entrevista;

IV - selecionar os candidatos ao estágio;

V - acompanhar as atividades técnicas de estágio, no âmbito da unidade organizacional que receber o estagiário, e orientar o estagiário sobre aspectos de conduta e normas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente;

VI - encaminhar os relatórios de atividades;

VII - proporcionar ao estudante atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

VIII - acompanhar e atestar a frequência do estagiário, do mesmo modo que encaminhar o BMFE ao setor responsável pelo programa de estágio, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao estagiado;

IX - enviar ao setor responsável pelo programa de estágio, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, o Formulário de Alterações Relacionadas ao Estágio, quando houver alguma mudança referente ao estágio, observada a assinatura do Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio;

X - enviar o Formulário de Recesso Remunerado de Estagiário ao setor responsável pelo programa de estágio, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, até o 10º (décimo) dia útil do mês anterior ao recesso a ser usufruído pelo estagiário;

XI - em caso de desligamento do estagiário, encaminhar ao setor responsável pelo programa de estágio, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:

a) o Formulário de Desligamento de Estagiário, informando a data do último dia a ser estagiado, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da data do desligamento; e

b) o BMFE com a frequência do mês de desligamento do estagiário, até 5 (cinco) dias após a data de término do estágio.

XII - acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria.

XIII - informar ao setor responsável pelo programa de estágio, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, o não comparecimento do estagiário, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não, no período de um mês.

Parágrafo único. Se o estagiário deixar de comparecer ao estágio e esse fato não for informado ao setor responsável pelo programa de estágio, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, o supervisor do estagiário será o responsável pelo ressarcimento do débito ao erário, caso o estagiário não o faça, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 33. É responsabilidade do estagiário:

I - ter conhecimento da legislação que regulamenta o estágio, bem como da Lei nº 13.709, de 2018;

II - ter conhecimento da legislação que regulamenta o estágio;

III - tomar ciência sobre a segurança da informação e privacidade dos dados pessoais fornecidos, conforme Lei nº 13.709, de 2018;

IV - apresentar, por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, termo de consentimento expresso para tratamento e uso de dados pessoais, conforme previsto nos art. 7º e 8º, da Lei nº 13.709, de 2018;

V - registrar, diariamente, a frequência no sistema de frequência eletrônico disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente;

VI - avisar, com antecedência, ao supervisor, em caso de falta ou em situações de atrasos ou saídas antecipadas;

VII - apresentar atestado médico, ao supervisor, quando se ausentar por motivo de saúde;

VIII - informar ao supervisor a intenção de desligamento do estágio com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência de sua saída;

IX - utilizar linguagem adequada no ambiente de trabalho;

X - agir de forma ética e seguir as normas e regulamentos do Ministério do Meio Ambiente;

XI - cuidar dos bens materiais e zelar pelo patrimônio do Ministério do Meio Ambiente;

XII - vestir-se adequadamente no ambiente de estágio;

XIII - ao final do período de estágio, devolver o crachá de identificação e o cartão de acesso, em bom estado de conservação; e

XIV - ressarcir ao Erário, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), em até 30 (trinta) dias da data do desligamento do estágio, no caso de haver algum eventual débito.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. As despesas para concessão da bolsa-estágio e de auxílios, somente poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação orçamentária, constante do orçamento do órgão ou entidade onde se realizará o estágio.

Art. 35. Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Art. 36. O agente de integração contratado pelo Ministério do Meio Ambiente terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Portaria, para as adequações necessárias.

Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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