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PORTARIA ME Nº 7.867, DE 1º DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2021 | Edição: 122-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 2

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA ME Nº 7.867, DE 1º DE JULHO DE 2021

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2021/2022.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve:

Art. 1º Autorizar e estabelecer as condições para o pagamento de equalização de taxas de juros de que trata o inciso II do art. 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, em financiamentos rurais concedidos no ano agrícola compreendido entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022 (Plano Safra 2021/2022).

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES

Art. 2º Fica autorizado, observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a Média dos Saldos Diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelas seguintes instituições financeiras:

I - Banco Bradesco S.A. - Bradesco;

II - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Sicredi;

III - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG;

IV - Banco do Brasil S.A. - Banco do Brasil;

V - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul;

VI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

VII - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE;

VIII - Caixa Econômica Federal - Caixa;

IX - Banco CNH Industrial Capital S.A. - CNH Industrial;

X - Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e Economia Familiar e Solidária - Cresol Confederação;

XI - Credicoamo Crédito Rural Cooperativo - Credicoamo; e

XII - Banco Cooperativo Sicoob S.A - Sicoob.

§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelas instituições financeiras de que trata este artigo, calculada conforme metodologia descrita no item 2 do Anexo I, para o período de equalização de referência, não poderá exceder os limites equalizáveis constantes nas tabelas do Anexo II.

§ 2º Não caberá pagamento de equalização sobre a MSD das operações de crédito rural com incidência de fator de ponderação para fins de cumprimento de exigibilidade de recursos da poupança rural.

§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá deduzir, dos limites de que trata o Anexo II, os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito subvencionado que impliquem despesas adicionais à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

§ 4º A dedução de que trata o § 3º, se ocorrer, incidirá sobre os limites não contratados.

§ 5º Fica a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia autorizada a realizar o remanejamento de limites equalizáveis entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, respeitados os limites já contratados, quando solicitado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde que não acarrete elevação de custos para o Tesouro Nacional.

§ 6º As alterações de limites equalizáveis de que tratam os §§ 3º e 5º serão autorizadas por meio de despacho do Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, a ser publicado no Diário Oficial da União.

§ 7º Os limites equalizáveis vigentes, na ocorrência das alterações de que tratam os §§ 3º e 5º, serão divulgados por meio do portal Tesouro Transparente.

Art. 3° A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural.

§ 1º A equalização será devida no primeiro dia após o período de apuração, nos termos do disposto no§ 3º.

§ 2º A equalização devida e sua respectiva atualização, quando couber, serão obtidas conforme metodologias constantes do Anexo I e condições constantes do Anexo II.

§ 3º O período de equalização é mensal, sendo que a equalização devida e a MSD serão apuradas em cada mês de utilização dos limites.

CAPÍTULO II

DO PAGAMENTO DA EQUALIZAÇÃO

Art. 4º A instituição financeira, para fins de pagamento, deverá fornecer à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, após o período de equalização a que se refere o § 3º do art. 3º, por meio de correspondência eletrônica para o endereço gecap@tesouro.gov.br ou outro que vier a substituí-lo, as planilhas para verificação da conformidade da equalização na forma da Tabela 1 do Anexo III.

§ 1º A conformidade a que se refere o caput compreende o atendimento das condições estabelecidas nesta Portaria e a exatidão dos valores a pagar.

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia deverá se manifestar sobre a conformidade da equalização, solicitando as correções porventura necessárias, via correspondência eletrônica, no prazo de até cinco dias úteis, contado do dia seguinte à data do recebimento das planilhas a que se refere o caput ou da reapresentação de suas versões corrigidas.

§ 3° A instituição financeira, após atestada a conformidade pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, deverá encaminhar a solicitação formal de pagamento de equalização, conforme modelo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, acompanhada da declaração de responsabilidade exigida pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia efetuará o pagamento no prazo de até cinco dias úteis, contado do dia seguinte à data do recebimento da solicitação formal encaminhada pela instituição financeira.

§ 5º Fica estabelecida a atualização do valor da equalização, na forma da metodologia constante no item 4 do Anexo I, referente aos dias de atraso na conformidade ou no pagamento pela STN, quando houver.

§ 6º Os dias de atraso de que trata o § 5° correspondem ao somatório dos dias de atraso transcorridos no período compreendido entre o último dia do prazo definido no § 2º e a data da efetiva manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e dos dias de atraso transcorridos no período entre o último dia do prazo definido no § 4º e a data do efetivo pagamento.

§ 7° A instituição financeira, quando do efetivo pagamento, caso seja solicitado pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, deverá enviar o valor de equalização atualizado conforme metodologia constante no item 4 do Anexo I, observado o modelo previsto na Tabela 1 do Anexo III.

CAPÍTULO III

DO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL

Art. 5º A instituição financeira, nos casos em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, deverá recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos, conforme metodologia constante no item 4 do Anexo I.

§ 1° O valor apurado na forma do caput será devido no primeiro dia após o período de equalização, sendo que a instituição financeira deverá encaminhar planilha na forma da Tabela 1 do Anexo III à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia para análise de conformidade até o quinto dia útil após o encerramento do período a que se refere o § 3º do art. 3º, por meio de correspondência eletrônica para o endereço gecap@tesouro.gov.br, ou outro que vier a substituí-lo.

§ 2° A conformidade a que se refere o § 1° compreende o atendimento das condições estabelecidas nesta Portaria e a exatidão dos valores.

§ 3° A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia manifestar-se-á sobre a conformidade do valor apurado, solicitando as correções porventura necessárias, via correspondência eletrônica, no prazo de até cinco dias úteis, contado do dia seguinte à data do recebimento da planilha a que se refere o § 1° ou da reapresentação de suas versões corrigidas.

§ 4° A instituição financeira, após atestada a conformidade pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, deverá recolher o valor no prazo de até cinco dias úteis, contado do dia seguinte ao ateste e emitir documento, conforme modelo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, acompanhado da declaração de responsabilidade exigida pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 8.427, de 1992.

§ 5º Fica estabelecida a atualização do valor apurado, na forma da metodologia constante no item 4 do Anexo I, referente aos dias de atraso no envio das planilhas em conformidade ou no pagamento pela instituição financeira, quando houver.

§ 6º Os dias de atraso de que trata o § 5° correspondem ao somatório dos dias de atraso transcorridos no período compreendido entre o último dia do prazo definido no § 1º e a data do envio das planilhas em conformidade e dos dias de atraso transcorridos no período entre o último dia do prazo definido no § 4º e a data do efetivo pagamento pela instituição financeira.

§ 7º A atualização de que trata o § 5º deverá ser validada pela instituição financeira junto à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia na data do recolhimento.

§ 8° O não pagamento no prazo de trinta dias, contado após a conformidade de que trata o § 2º, dos valores de que trata este artigo resultará no encaminhamento do crédito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estando passível de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme o Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, e também no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, nos termos da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.

CAPÍTULO IV

DAS INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO

Art. 6º A instituição financeira, para fins de acompanhamento, deverá informar à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia:

I - mensalmente, o valor contratado no mês anterior, conforme a planilha constante na Tabela 2 do Anexo III, por meio de correspondência eletrônica para o endereço geamf@tesouro.gov.br, ou outro que vier a substituí-lo;

II - previsão de pagamento de equalização, referente aos limites equalizáveis autorizados por esta Portaria, para todos os períodos subsequentes até a liquidação das respectivas operações, em periodicidade e modelo a serem definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de correspondência eletrônica para o endereço gecap@tesouro.gov.br, ou outro que vier a substituí-lo;

III - até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os valores recebidos de equalização no exercício anterior segregados por região da Federação, em modelo a ser definido pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de correspondência eletrônica para o endereço geref@tesouro.gov.br, ou outro que vier a substituí-lo;

IV - até o 25º dia de cada mês, a programação financeira em volume de recursos compatível com o pagamento previsto para o mês subsequente, em modelo a ser definido pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de correspondência eletrônica para o endereço gecof@tesouro.gov.br, ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 7º A instituição financeira deverá fornecer, quando solicitada, informações acerca dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins de atendimento às demandas da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, do Banco Central do Brasil e dos órgãos de controle interno e externo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° O não atendimento ao disposto nos art. 6º e art. 7º poderá implicar:

I - suspensão do pagamento da equalização até a devida regularização, e

II - perda do direito à atualização dos valores durante o período de que trata o inciso I.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXO I

METODOLOGIAS DE CÁLCULO

1. Metodologia de cálculo da equalização devida, verificada em periodicidade mensal:

2. Média dos Saldos Diários (MSD)

4. Atualização da equalização

Legenda:

ANEXO II

LIMITES EQUALIZÁVEIS

Tabela 1 - Bradesco

Código STN (SICOR)*

Linha de Financiamento

Fonte de Recursos

Custo Fonte de Recursos

CAT a.a.

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final a.a.

2021237000001

Inovagro

Recursos Próprios

(1,41% + TMS)

4,00%

37.100.000,00

7,00%

2021237000002

Moderfrota

Recursos Próprios

(1,29% + TMS)

4,00%

94.600.000,00

8,50%

Tabela 2 - Sicredi

Código STN (SICOR)*

Linha de Financiamento

Fonte de Recursos

Custo Fonte de Recursos

CAT a.a.

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final a.a.

2021748000001

ABC - Demais

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

2,80%

70.400.000,00

7,00%

2021748000002

Custeio Empresarial

Poupança Rural

RDP

5,00%

4.172.900.000,00

7,50%

2021748000003

Custeio Pronamp

Poupança Rural

RDP

5,00%

4.750.000.000,00

5,50%

2021748000004

Investimento Empresarial

Poupança Rural

RDP

2,80%

300.000.000,00

7,50%

2021748000005

Investimento Pronamp

Poupança Rural

RDP

3,25%

540.300.000,00

6,50%

2021748000006

Custeio Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,00%

640.000.000,00

3,00%

2021748000007

Custeio Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,00%

1.860.000.000,00

4,50%

2021748000008

Investimento Pronaf

Poupança Rural

RDP

4,60%

178.300.000,00

3,00%

2021748000009

Investimento Pronaf

Poupança Rural

RDP

4,60%

594.500.000,00

4,50%

2021748000010

Aquisição de matrizes e reprodutores - Pronaf

Poupança Rural

RDP

4,60%

396.300.000,00

4,50%

Tabela 3 - BDMG

Código STN (SICOR)*

Linha de Financiamento

Fonte de Recursos

Custo Fonte de Recursos

CAT a.a.

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final a.a.

2021023000001

ABC - Demais

Recursos Próprios

(1,30 x TMS)

3,14%

3.700.000,00

7,00%

2021023000002

Inovagro

Recursos Próprios

(1,30 x TMS)

3,14%

2.100.000,00

7,00%

2021023000003

Moderagro

Recursos Próprios

(1,30 x TMS)

3,14%

4.900.000,00

7,50%

2021023000004

PCA

Recursos Próprios

(1,30 x TMS)

3,14%

4.900.000,00

7,00%

2021023000005

Prodecoop

Recursos Próprios

(1,30 x TMS)

3,14%

7.200.000,00

8,00%

Tabela 4 - Banco do Brasil

Código STN (SICOR)*

Linha de Financiamento

Fonte de Recursos

Custo Fonte de Recursos

CAT a.a.

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final a.a.

2021001000001

ABC - Ambiental

Poupança Rural

RDP

2,85%

147.600.000,00

5,50%

2021001000002

ABC - Demais

Poupança Rural

RDP

2,85%

1.702.300.000,00

7,00%

2021001000003

Comercialização FEE

Poupança Rural

RDP

5,00%

490.500.000,00

7,50%

2021001000004

Custeio Empresarial

Poupança Rural

RDP

5,00%

11.569.900.000,00

7,50%

2021001000005

Custeio Pronamp

Poupança Rural

RDP

6,00%

8.675.100.000,00

5,50%

2021001000006

Inovagro

Poupança Rural

RDP

2,85%

1.317.900.000,00

7,00%

2021001000007

Investimento Pronamp

Poupança Rural

RDP

3,45%

839.200.000,00

6,50%

2021001000008

Moderagro

Poupança Rural

RDP

2,85%

600.000.000,00

7,50%

2021001000009

Moderfrota

Poupança Rural

RDP

2,85%

1.336.500.000,00

8,50%

2021001000010

Proirriga

Poupança Rural

RDP

2,85%

481.700.000,00

7,50%

2021001000011

PCA

Poupança Rural

RDP

2,85%

612.500.000,00

7,00%

2021001000012

PCA - Até 6.000 ton.

Poupança Rural

RDP

2,85%

468.300.000,00

5,50%

2021001000013

Prodecoop

Poupança Rural

RDP

2,85%

100.000.000,00

8,00%

2021001000014

Caminhonetes de carga e Motocicletas adaptadas à atividade rural - Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,00%

90.000.000,00

4,50%

2021001000015

Custeio Pronaf

Poupança Rural

RDP

6,75%

3.400.000.000,00

3,00%

2021001000016

Custeio Pronaf

Poupança Rural

RDP

6,75%

4.060.000.000,00

4,50%

2021001000017

Investimento Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,50%

673.300.000,00

3,00%

2021001000018

Investimento Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,00%

2.940.500.000,00

4,50%

2021001000019

Tratores e Colheitadeiras - Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,00%

1.550.000.000,00

4,50%

2021001000020

Aquisição de matrizes e reprodutores - Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,00%

1.960.300.000,00

4,50%

Tabela 5 - Banrisul

Código STN (SICOR)*

Linha de Financiamento

Fonte de Recursos

Custo Fonte de Recursos

CAT a.a.

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final a.a.

2021041000001

ABC - Demais

Poupança Rural

RDP

3,00%

50.000.000,00

7,00%

2021041000002

Custeio Empresarial

Recursos Próprios

(0,91 x TMS)

3,40%

313.400.000,00

7,50%

2021041000003

Custeio Pronamp

Recursos Próprios

(0,91 x TMS)

3,50%

306.700.000,00

5,50%

2021041000004

Investimento Empresarial

Recursos Próprios

(0,91 x TMS)

3,00%

54.200.000,00

7,50%

2021041000005

Investimento Pronamp

Recursos Próprios

(0,91 x TMS)

3,10%

70.000.000,00

6,50%

2021041000006

Moderagro

Poupança Rural

RDP

3,00%

50.000.000,00

7,50%

2021041000007

Moderfrota

Recursos Próprios

(0,91 x TMS)

3,00%

36.500.000,00

8,50%

2021041000008

Proirriga

Poupança Rural

RDP

3,00%

49.700.000,00

7,50%

2021041000009

PCA - Até 6.000 ton.

Poupança Rural

RDP

3,00%

24.100.000,00

5,50%

2021041000010

Custeio Pronaf

Recursos Próprios

(0,91 x TMS)

3,90%

38.100.000,00

3,00%

2021041000011

Custeio Pronaf

Recursos Próprios

(0,91 x TMS)

3,90%

84.500.000,00

4,50%

2021041000012

Investimento Pronaf

Recursos Próprios

(0,91 x TMS)

3,40%

24.700.000,00

3,00%

2021041000013

Investimento Pronaf

Recursos Próprios

(0,91 x TMS)

3,40%

52.300.000,00

4,50%

2021041000014

Aquisição de matrizes e reprodutores - Pronaf

Recursos Próprios

(0,91 x TMS)

3,40%

34.800.000,00

4,50%

Tabela 6 - BNDES

Código STN (SICOR)* e **

Linha de Financiamento

Fonte de Recursos

Custo Fonte de Recursos

CAT a.a.

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final a.a.

2021007MM0001

ABC - Ambiental

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,70%

46.100.000,00

5,50%

2021007MM0002

ABC - Demais

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,70%

872.600.000,00

7,00%

2021007MM0003

Custeio Pronamp

FAT ou ordinários BNDES

TLP

4,00%

318.800.000,00

5,50%

2021007MM0004

Inovagro

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,70%

893.000.000,00

7,00%

2021007MM0005

Investimento Pronamp

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,60%

575.200.000,00

6,50%

2021007MM0006

Moderagro

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,70%

861.500.000,00

7,50%

2021007MM0007

Moderfrota

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,00%

5.248.900.000,00

8,50%

2021007MM0008

Proirriga

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,70%

501.600.000,00

7,50%

2021007MM0009

PCA

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,70%

696.700.000,00

7,00%

2021007MM0010

PCA - Até 6.000 ton.

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,70%

319.800.000,00

5,50%

2021007MM0011

Procap-Agro - Giro

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,70%

520.000.000,00

8,00%

2021007MM0012

Prodecoop

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,70%

1.087.400.000,00

8,00%

2021007MM0013

Caminhonetes de carga e Motocicletas adaptadas à atividade rural - Pronaf

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,80%

38.400.000,00

4,50%

2021007MM0014

Custeio Pronaf

FAT ou ordinários BNDES

TLP

5,20%

686.900.000,00

3,00%

2021007MM0015

Custeio Pronaf

FAT ou ordinários BNDES

TLP

5,20%

906.100.000,00

4,50%

2021007MM0016

Investimento Grupo B - Pronaf

FAT ou ordinários BNDES

TLP

10,90%

3.200.000,00

0,50%

2021007MM0017

Investimento Pronaf

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,80%

448.400.000,00

3,00%

2021007MM0018

Investimento Pronaf

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,80%

869.500.000,00

4,50%

2021007MM0019

Tratores e Colheitadeiras - Pronaf

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,80%

1.612.300.000,00

4,50%

2021007MM0020

Aquisição de matrizes e reprodutores - Pronaf

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,80%

579.700.000,00

4,50%

Tabela 7 - BRDE

Código STN (SICOR)*

Linha de Financiamento

Fonte de Recursos

Custo Fonte de Recursos

CAT a.a.

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final a.a.

2021046000001

ABC - Demais

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,00%

3.400.000,00

7,00%

2021046000002

Inovagro

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,00%

2.900.000,00

7,00%

2021046000003

Investimento Pronamp

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,00%

1.500.000,00

6,50%

2021046000004

Moderagro

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,00%

1.500.000,00

7,50%

2021046000005

Moderfrota

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,00%

500.000,00

8,50%

2021046000006

Proirriga

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,00%

600.000,00

7,50%

2021046000007

PCA

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,00%

5.300.000,00

7,00%

2021046000008

Prodecoop

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,00%

57.800.000,00

8,00%

2021046000009

Investimento Pronaf

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,00%

5.000.000,00

3,00%

2021046000010

Investimento Pronaf

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,00%

34.900.000,00

4,50%

2021046000011

Tratores e Colheitadeiras - Pronaf

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,00%

5.000.000,00

4,50%

2021046000012

Aquisição de matrizes e reprodutores - Pronaf

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,00%

23.300.000,00

4,50%

Tabela 8 - Caixa

Código STN (SICOR)*

Linha de Financiamento

Fonte de Recursos

Custo Fonte de Recursos

CAT a.a.

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final a.a.

2021104000001

ABC - Demais

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,53%

359.100.000,00

7,00%

2021104000002

Comercialização FEE

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

4,50%

209.500.000,00

7,50%

2021104000003

Custeio Empresarial

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

4,50%

2.963.800.000,00

7,50%

2021104000004

Inovagro

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

2,99%

347.000.000,00

7,00%

2021104000005

Moderagro

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

2,99%

353.300.000,00

7,50%

2021104000006

Moderfrota

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

2,99%

607.500.000,00

8,50%

2021104000007

Proirriga

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,51%

321.000.000,00

7,50%

2021104000008

PCA

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,46%

429.100.000,00

7,00%

2021104000009

PCA - Até 6.000 ton.

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,46%

353.900.000,00

5,50%

2021104000010

Procap-Agro - Giro

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,44%

980.000.000,00

8,00%

2021104000011

Prodecoop

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

3,39%

392.600.000,00

8,00%

2021104000012

Investimento Pronaf

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

5,06%

28.100.000,00

3,00%

2021104000013

Investimento Pronaf

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

5,06%

15.700.000,00

4,50%

2021104000014

Aquisição de matrizes e reprodutores - Pronaf

Recursos Próprios

(1,00 x TMS)

5,06%

10.500.000,00

4,50%

Tabela 9 - CNH Industrial

Código STN (SICOR)*

Linha de Financiamento

Fonte de Recursos

Custo Fonte de Recursos

CAT a.a.

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final a.a.

2021948000001

Investimento Pronamp

Recursos Próprios

(1,12 x TMS)

2,90%

6.500.000,00

6,50%

2021948000002

Moderfrota

Recursos Próprios

(1,12 x TMS)

2,90%

184.800.000,00

8,50%

2021948000003

Tratores e Colheitadeiras - Pronaf

Recursos Próprios

(1,12 x TMS)

2,90%

44.900.000,00

4,50%

Tabela 10 - Cresol Confederação

Código STN (SICOR)*

Linha de Financiamento

Fonte de Recursos

Custo Fonte de Recursos

CAT a.a.

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final a.a.

2021133000001

Custeio Pronamp

Poupança Rural

RDP

5,00%

12.200.000,00

5,50%

2021133000002

Investimento Pronamp

Poupança Rural

RDP

5,00%

3.400.000,00

6,50%

2021133000003

Custeio Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,00%

53.600.000,00

3,00%

2021133000004

Custeio Pronaf

Recursos Próprios

(0,98 x TMS)

3,99%

165.000.000,00

3,00%

2021133000005

Custeio Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,00%

93.800.000,00

4,50%

2021133000006

Custeio Pronaf

Recursos Próprios

(0,98 x TMS)

3,99%

265.000.000,00

4,50%

2021133000007

Investimento Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,00%

14.000.000,00

3,00%

2021133000008

Investimento Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,00%

34.500.000,00

4,50%

2021133000009

Investimento Pronaf

Recursos Próprios

(0,98 x TMS)

3,99%

66.800.000,00

4,50%

2021133000010

Aquisição de matrizes e reprodutores - Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,00%

23.000.000,00

4,50%

2021133000011

Aquisição de matrizes e reprodutores - Pronaf

Recursos Próprios

(0,98 x TMS)

3,99%

44.600.000,00

4,50%

Tabela 11 - Credicoamo

Código STN (SICOR)*

Linha de Financiamento

Fonte de Recursos

Custo Fonte de Recursos

CAT a.a.

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final a.a.

2021010000001

Custeio Pronamp

Poupança Rural

RDP

4,05%

26.200.000,00

5,50%

2021010000002

Investimento Pronamp

Recursos Próprios

(0,99 x TMS)

4,05%

3.700.000,00

6,50%

2021010000003

Moderagro

Recursos Próprios

(0,99 x TMS)

4,05%

4.800.000,00

7,50%

2021010000004

Moderagro

Poupança Rural

RDP

4,05%

9.000.000,00

7,50%

2021010000005

Moderfrota

Recursos Próprios

(0,99 x TMS)

4,05%

10.300.000,00

8,50%

2021010000006

Moderfrota

Poupança Rural

RDP

4,05%

9.100.000,00

8,50%

2021010000007

Custeio Pronaf

Poupança Rural

RDP

4,05%

9.600.000,00

4,50%

2021010000008

Investimento Pronaf

Recursos Próprios

(0,99 x TMS)

4,05%

2.400.000,00

4,50%

2021010000009

Aquisição de matrizes e reprodutores - Pronaf

Recursos Próprios

(0,99 x TMS)

4,05%

1.600.000,00

4,50%

Tabela 12 - Sicoob

Código STN (SICOR)*

Linha de Financiamento

Fonte de Recursos

Custo Fonte de Recursos

CAT a.a.

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final a.a.

2021756000001

Custeio Empresarial

Recursos Próprios

(0,8 x TMS)

1,85%

10.000.000,00

7,50%

2021756000002

Custeio Empresarial

Poupança Rural

RDP

5,00%

1.000.000.000,00

7,50%

2021756000003

Custeio Pronamp

Recursos Próprios

(0,8 x TMS)

1,85%

10.000.000,00

5,50%

2021756000004

Custeio Pronamp

Poupança Rural

RDP

5,00%

800.000.000,00

5,50%

2021756000005

Investimento Empresarial

Recursos Próprios

(0,8 x TMS)

1,85%

7.900.000,00

7,50%

2021756000006

Investimento Empresarial

Poupança Rural

RDP

2,63%

1.417.600.000,00

7,50%

2021756000007

Investimento Pronamp

Recursos Próprios

(0,8 x TMS)

1,85%

10.000.000,00

6,50%

2021756000008

Investimento Pronamp

Poupança Rural

RDP

3,25%

310.200.000,00

6,50%

2021756000009

Custeio Pronaf

Recursos Próprios

(0,8 x TMS)

1,85%

10.000.000,00

3,00%

2021756000010

Custeio Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,00%

100.000.000,00

3,00%

2021756000011

Custeio Pronaf

Recursos Próprios

(0,8 x TMS)

1,85%

10.000.000,00

4,50%

2021756000012

Custeio Pronaf

Poupança Rural

RDP

5,00%

400.000.000,00

4,50%

2021756000013

Investimento Pronaf

Recursos Próprios

(0,8 x TMS)

1,85%

10.000.000,00

3,00%

2021756000014

Investimento Pronaf

Poupança Rural

RDP

4,48%

100.000.000,00

3,00%

2021756000015

Investimento Pronaf

Recursos Próprios

(0,8 x TMS)

1,85%

6.000.000,00

4,50%

2021756000016

Investimento Pronaf

Poupança Rural

RDP

4,48%

453.300.000,00

4,50%

2021756000017

Aquisição de matrizes e reprodutores - Pronaf

Recursos Próprios

(0,8 x TMS)

1,85%

4.000.000,00

4,50%

2021756000018

Aquisição de matrizes e reprodutores - Pronaf

Poupança Rural

RDP

4,48%

302.200.000,00

4,50%

* Os códigos STN (SICOR) deverão ser informados ao Bacen no campo "CodSTN" com 13 caracteres alfanuméricos, compostos por 4 números que representam o ano agrícola + 3 números que representam o código da Instituição Financeira + 6 números ou letras que identificam a linha de financiamento, conforme as tabelas do Anexo II.

** No caso das operações contratadas com recursos definidos pela Taxa de Longo Prazo, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, com metodologia definida pela Resolução CMN nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, o código STN contém o mês de contratação, definido por "MM", para apuração do componente prefixado. Cada linha de financiamento pode conter até 12 códigos STN (1 por mês) definidos por "MM", destacando-se que o restante do código não admite alteração, inclusive o início do código "2021" que se refere ao ano agrícola (não ao ano civil).

ANEXO III

Tabela 1: Modelo para verificação da conformidade da equalização

Ação Orçamentária

Sequencial*

Data da Atualização

Período de Referência

Número de Contratos

MSD

Equalização Devida Nominal

Equalização Devida Atualizada

Tabela 2: Modelo para informação do valor contratado no mês anterior

Linha de Financiamento

Limite Equalizável

Valor Contratado até o último dia do mês anterior

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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