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PORTARIA ME Nº 393, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2020 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA ME Nº 393, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 40, § 10, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 1º da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º A Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º-A Não serão consideradas suficientes as contragarantias oferecidas por entes da Federação que tenham decisões judiciais em vigor que obstem a execução de contragarantias oferecidas à União." (NR)

"Art. 12 ...................................................................................................................

III - destine-se à reestruturação e recomposição do principal de dívidas que tenham, originariamente, a garantia da União ou ao apoio a processos de privatização cujos recursos deles provenientes sejam vinculados ao pagamento de dívidas preexistentes." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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