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PORTARIA ME Nº 376, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2020 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA ME Nº 376, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13.....................................................................................................................

§ 1º O Pedido de Verificação dos Limites e Condições de operação de crédito com garantia da União que incorra em uma das vedações previstas no caput poderá ser arquivado.

§ 2º Caso a Unidade da Federação de que trata o inciso I do caput não tenha incorrido em honra de garantia por parte da União nos vinte e quatro meses anteriores à data da referida honra, o prazo de que trata o inciso I fica reduzido a seis meses." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 13 da Portaria nº 501, de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

PAULO GUEDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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