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PORTARIA MCTI Nº 4.719, DE 5 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/05/2021 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCTI Nº 4.719, DE 5 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 26-A da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o inciso I do art. 19 do Anexo I do Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Programa Ciência no Mar, que tem por finalidade gerir a ciência brasileira em águas oceânicas, costeiras e ambientes de transição, bem como viabilizar a produção e aplicação do conhecimento científico e tecnológico adquirido com as pesquisas marinhas para promover o uso sustentável e conservação do oceano, tendo os seguintes objetivos até 2030:

I - promover o avanço do conhecimento em ciências do mar, especialmente nos temas de Gestão de riscos, prevenção e remediação de desastres ambientais no mar; biodiversidade marinha; zonas costeiras, ambientes de transição e plataforma continental; circulação oceânica, interação oceano-atmosfera e variabilidade climática; mar profundo; tecnologia e infraestrutura para a pesquisa marinha;

II - apoiar políticas públicas com base em evidências geradas pelas ciências do mar;

III - disseminar o conhecimento e popularizar as ciências do mar;

IV - promover a gestão da ciência para o fortalecimento da pesquisa marinha com o estabelecimento de parcerias e projetos de cooperação;

V - coordenar iniciativas nacionais no âmbito da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas 2021-2030, como ponto focal científico junto à Comissão Oceanográfica Intergovernamental - COI; e

VI - subsidiar iniciativas alinhadas com a Agenda 2030 da ONU, em especial aquelas relacionadas com o alcance dos resultados previstos no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 que trata da conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

Art. 2º O Programa Ciência no Mar compreende as seguintes ações:

I - apoiar as redes de pesquisa de excelência com atuação nos temas do Programa: gestão de riscos, prevenção e remediação de desastres ambientais no mar; biodiversidade marinha; zonas costeiras, ambientes de transição e plataforma continental; circulação oceânica, interação oceano-atmosfera e variabilidade climática; mar profundo; tecnologia e infraestrutura para a pesquisa marinha;

II - lançamento de chamadas públicas para pesquisa, destinadas a selecionar projetos para o avanço da pesquisa marinha e desenvolvimento de tecnologias;

III - estímulo à participação científica nacional em projetos de cooperação internacional;

IV - promoção da cultura oceânica e de iniciativas de divulgação científica;

V - gestão do conhecimento, dados e informações sobre o oceano, inclusive para subsidiar políticas públicas nacionais referentes às ciências do mar;

VI - gestão das ações nacionais realizadas para o alcance dos resultados da Década da Ciência Oceânica das Nações Unidas no período de 2021-2030;

VII - articulação dos atores e integração das ações de formulação, implementação e monitoramento das iniciativas referentes às ciências do mar;

VIII - estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais para o alcance dos objetivos do Programa;

IX - viabilização da qualificação de uma organização social, entidade privada sem fins lucrativos, para apoio à gestão da pesquisa marinha, nos níveis tático e operacional;

X - apoiar a gestão da infraestrutura para a pesquisa marinha; e

XI - promover a geração de dados, informações e as competências científicas e tecnológicas relacionadas ao uso sustentável do oceano;

Parágrafo único. Outras ações consideradas relevantes poderão ser desenvolvidas no âmbito do Programa Ciência no Mar, a critério do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 3º Fica instituído o Comitê de Assessoramento do Programa Ciência no Mar, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, órgão de caráter consultivo, com as seguintes atribuições:

I - assessorar o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT nos assuntos relacionados às atividades e aos interesses científicos e tecnológicos das ciências do mar;

II - assessorar a elaboração de Política e Diretrizes para a Ciência, Tecnologia e Inovação para o oceano;

III - elaborar documentos de referência e propostas de planos e estratégias para o avanço das Ciências do Mar, a serem submetidos à aprovação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, visando garantir a execução dos compromissos firmados pelo Brasil em nível nacional e internacional;

IV - acompanhar as atividades de interesse científico e tecnológico para o oceano em foros deliberativos e instâncias administrativas, nacionais e internacionais, quando solicitado;

V - assessorar a atuação do MCTI junto às diferentes instâncias do Governo Federal em assuntos referentes às ciências do mar;

VI - analisar situações emergenciais ou com potencial de impacto nas ações conduzidas pelo MCTI; e

VII - prover informação e orientação com base nas ciências do mar e relevante para as ações governamentais.

Art. 4º O Comitê de Assessoramento do Programa Ciência no Mar será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que o coordenará;

II - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

III - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e

IV - Financiadora e Estudos e Projetos - FINEP.

§ 1º O membro de que trata o inciso I do caput, e o respectivo suplente, serão indicados e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 2º Os membros de que tratam os incisos II a IV do caput, e respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 3º Os membros do Comitê de Assessoramento poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante comunicação oficial da entidade representada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a Secretaria-Executiva do Comitê de Assessoramento consultará os órgãos representados sobre eventual substituição dos seus representantes a cada dois anos.

§ 5º Poderão participar do Comitê de Assessoramento, na qualidade de convidados e sem direito a voto, cientistas de notório saber com experiência nos temas e em áreas correlatas, que serão indicados e designados pelo Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 6º O Coordenador do Comitê de Assessoramento poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades da sociedade e do governo para participarem das reuniões do Comitê, sem direito a voto.

§ 7º A participação no Comitê de Assessoramento será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º O Comitê de Assessoramento do Programa Ciência no Mar se reunirá em caráter ordinário a cada seis meses e em caráter extraordinário sempre que convocado pela Secretaria-Executiva do Comitê, por meio de correspondência eletrônica.

§ 1º As reuniões serão realizadas por videoconferência.

§ 2º O quórum para reunião e o quórum de votação serão de maioria simples dos votos.

Art. 6º A Secretaria Executiva do Comitê de Assessoramento do Programa Ciência no Mar será exercida pela Coordenação-Geral de Ciência para Oceano, Antártica e Geociências - CGOA, da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica - SEPEF, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a quem compete prestar o apoio administrativo e:

I - articular a integração entre os trabalhos desenvolvidos pelos participantes do Comitê;

II - atuar na gestão do Comitê acompanhando e avaliando, periodicamente, a execução dos trabalhos; e

III - resolver, quando for o caso, as questões omissas nesta Portaria, pertinentes às atividades do Comitê.

Art. 7º Fica vedada a criação de subcolegiados por ato do Comitê de Assessoramento do Programa Ciência no Mar.

Art. 8º Normas complementares poderão ser editadas pelo Secretário de Pesquisa e Formação Científica - SEPEF do MCTI.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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