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PORTARIA MC Nº 625, DE 6 DE ABRIL DE 2021

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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2021 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA MC Nº 625, DE 6 DE ABRIL DE 2021

Institui a Fiscalização Remota de Comunidades Terapêuticas no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o inciso V do art. 23 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019,

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas estabelecidas no Decreto 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Cidadania;

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 71000.007663/2021-36, resolve:

Art. 1º Instituir a Fiscalização Remota de Comunidades Terapêuticas no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED.

§ 1º Para fins desta Portaria, entende-se por fiscalização remota aquela realizada por meio de videoconferência para verificar o cumprimento da prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, prestados pelas comunidades terapêuticas contratadas pela SENAPRED.

§ 2º A fiscalização será realizada por servidores formalmente designados pelo Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas.

§ 3º A fiscalização será realizada em todas as Comunidades Terapêuticas contratadas pela SENAPRED que disponham de acesso à internet.

Art. 2º A fiscalização seguirá o Roteiro de Fiscalização Remota constante no Anexo desta Portaria.

Art. 3º A fiscalização será realizada, preferencialmente, por 02 (dois) fiscais, sem aviso prévio à comunidade terapêutica e, no mínimo, 01 (uma) vez durante a vigência de cada contrato, conforme os seguintes critérios de priorização:

I - quantitativo de vagas disponibilizadas;

II - mês de término da vigência do contrato.

Art. 4º A fiscalização deverá ser conduzida na Comunidade Terapêutica pelo responsável presente.

Art. 5º O início da fiscalização remota ocorrerá a partir de chamada de vídeo, por meio de plataforma específica, com a comunidade terapêutica.

Art. 6º A fiscalização terá sua execução sempre gravada, exceto quando os acolhidos estiverem sendo entrevistados.

Art. 7º A instituição deverá encaminhar a documentação solicitada pelos fiscais durante a fiscalização remota, por meio de protocolo digital, em até 12 (doze) horas após o término da sua realização.

Art. 8º A fiscalização será realizada em 3 (três) etapas:

I - chamada dos acolhidos constantes nas vagas financiadas pelo Ministério da Cidadania;

II - entrevista reservada, com oitiva de, no mínimo, 3 (três) acolhidos, selecionados pelos fiscais;

III - vistoria nas instalações físicas da entidade para verificação de conformidade com os requisitos fixados no Edital e respectivo contrato. Parágrafo único. A entrevista, de que trata o inciso II, não será gravada, sendo assegurada a privacidade dos acolhidos.

Art. 9º As ocorrências verificadas durante a fiscalização serão registradas em relatório, cuja cópia será encaminhada à comunidade terapêutica em até 30 (trinta) dias após a sua realização.

§ 1º A comunidade terapêutica, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento do relatório de fiscalização, poderá apresentar manifestação escrita e documentos complementares à SENAPRED, a respeito das ocorrências elencadas no relatório de fiscalização.

2º O não cumprimento das obrigações contratuais pela comunidade terapêutica resultará nas sanções elencadas na legislação vigente e no respectivo instrumento contratual, sem prejuízo da rescisão do contrato.

Art. 10. A fiscalização presencial poderá ser realizada complementarmente para a verificação de fatos e adoção de medidas previstas no ordenamento legal e normativo, ou nos casos em que se identifique não conformidades e/ou irregularidades.

Art. 11. A fiscalização de que trata esta Portaria não substitui o Plano Nacional de Fiscalização e Monitoramento de Comunidade Terapêutica, instituído pela Portaria MC nº 562, de 19 de março de 2019.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

 

                                                                            ANEXO

ROTEIRO DE FISCALIZAÇÃO REMOTA

I. DADOS CADASTRAIS

 

Razão Social:

Nome Fantasia:

CNPJ:

Endereço: CEP:

Estado/Município:

Telefone:

E-mail:

Nº Contrato:

Nº processo:

Valor do contrato:

Capacidade da instituição:

 

Nº de vagas contratadas pela SENAPRED:

 

Nº de vagas ocupadas/SENAPRED:

 

Representante Legal:

Data da fiscalização:

Responsável por acompanhar a fiscalização:

 

 

 

 

II. CARACTERÍSTICAS DA INSTITUIÇÃO

 

 

Localização: ( ) Urbana ( ) Rural

Alvará Sanitário vigente? ( ) Sim ( ) Não Data de vigência: _____/_____/_____

Alvará de Funcionamento vigente? ( ) Sim ( ) Não Data de vigência: _____/_____/_____

Alvará de Corpo de Bombeiros vigente? ( ) Sim ( ) Não Data de vigência: _____/_____/_____

A instituição mantém controle sobre documentos pessoais/cartões de benefícios dos acolhidos?

( ) Sim ( ) Não

Há cronograma das atividades diárias afixado em local visível? ( ) Sim ( ) Não

Tem vagas financiadas com:

Estado: ( ) Sim ( ) Não Quantas? ____________________

Município: ( ) Sim ( ) Não Quantas? ____________________

III. DOCUMENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

 

 

C - Conforme

AM - Aceitável

(melhoria possível)

NC - Não Conforme

NA - Não Aplicável

 

 

Marcar com "X" somente uma das alternativas

C

AM

NC

NA

Declaração assinada pelo acolhido que concorda com o tratamento e sua permanência é voluntária (inclusive dos casos de encaminhamento judicial)

 

 

 

 

IV. RECURSOS HUMANOS

 

 

Marcar com "X" somente uma das alternativas

C

AM

NC

NA

Mantém responsável técnico de nível superior legalmente habilitado.

 

 

 

 

Mantém substituto de responsável técnico de nível superior legalmente habilitado.

 

 

 

 

Dispõe de equipe multidisciplinar em quantidade e com formação compatível às atividades oferecidas no programa de acolhimento.

 

 

 

 

Promove, de forma permanente, a capacitação dos membros da equipe que atuam no serviço, garantindo capacitação compatível com a função a ser executada.

 

 

 

 

Dispõe de escala de serviço ou outro mecanismo de controle da permanência dos profissionais na CT.

 

 

 

 

 

 

 

 

NOME

 

VÍNCULO

 

CARGA HORÁRIA

 

FUNÇÃO

 

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

1

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

5

 

 

 

 

 

6

 

 

 

 

 

7

 

 

 

 

 

8

 

 

 

 

 

9

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

V. PLANO DE ATENDIMENTO SINGULAR

 

 

Marcar com "X" somente uma das alternativas

C

AM

NC

NA

Cada acolhido possui PAS com o registro periódico do atendimento dispensado, bem como as eventuais intercorrências clínicas são observadas.

 

 

 

 

O PAS contempla os itens abaixo:

C

AM

NC

NA

Dados pessoais do acolhido.

 

 

 

 

Indicação dos familiares ou pessoas indicadas pelo acolhido, os respectivos contatos, bem como a evolução do vínculo familiar durante o período de acolhimento.

 

 

 

 

Histórico de acompanhamento psicossocial, incluindo eventuais internações, acolhimentos e outras formas de tratamento.

 

 

 

 

Indicação do profissional de referência da equipe da instituição para o acolhido.

 

 

 

 

Qual(is) a(s) substância(s) psicoativa(s) de que faz uso o acolhido que levou ao tratamento.

 

 

 

 

Motivação para o acolhimento.

 

 

 

 

Todas as atividades a serem exercidas pelo acolhido, dentre aquelas do art. 12 da Resolução 01/2015/CONAD, e a frequência de suas realizações:

I - recreativas;

II - de desenvolvimento da espiritualidade;

III - de promoção do autocuidado e da sociabilidade; e

IV - de capacitação, de promoção da aprendizagem, de formação e atividades práticas inclusivas.

 

 

 

 

 

Todos os encaminhamentos do acolhido aos serviços da rede do SUS, SUAS e demais órgãos.

 

 

 

 

Todos os encaminhamentos visando à reinserção social, incluídos os projetos de educação, capacitação profissional e geração de trabalho e renda.

Solicitar o registro destas atividades, incluindo a participação dos familiares.

 

 

 

 

Evolução do acolhimento, seus resultados e o planejamento de saída do acolhido.

 

 

 

 

São observadas ainda:

C

AM

NC

NA

Os critérios de admissão, permanência e saída, o programa de acolhimento da instituição e o PAS tem a anuência prévia, por escrito, do acolhido e, quando houver, de seu familiar ou pessoa por ele indicada.

 

 

 

 

O acolhido e seu familiar ou pessoa por ele indicada participam na construção e no cumprimento do PAS, observado o protagonismo do acolhido, o respeito e o diálogo os princípios norteadores do acolhimento.

 

 

 

 

O PAS é elaborado no prazo máximo de vinte dias a contar do acolhimento.

 

 

 

 

VI. MECANISMOS DE ENCAMINHAMENTO À REDE

 

 

Marcar com "X" somente uma das alternativas

C

AM

NC

NA

A instituição possui mecanismos de encaminhamento à rede de saúde dos acolhidos que apresentarem intercorrências clínicas decorrentes ou associadas ao uso ou privação de SPA, como também para os casos em que apresentarem outros agravos à saúde.

Se sim, anote aqui como é feito o encaminhamento:

 

 

 

 

_______________________________________________________

_______________________________________________________

_______________________________________________________

       

VII. DO PROCESSO DE ACOLHIMENTO

 

 

PROCESSOS OPERACIONAIS ASSISTENCIAIS

C

AM

NC

NA

A admissão é feita mediante prévia avaliação diagnóstica, cujos dados constam no PAS (O candidato a acolhimento passa por avaliação de um médico).

 

 

 

 

O responsável técnico da instituição tem em suas atribuições a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos acolhidos sob prescrição médica.

 

 

 

 

Todos os medicamentos sujeitos a controle especial estão guardados em armário fechado com chave.

 

 

 

 

Todos os medicamentos possuem receita/prescrição médica (vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica).

 

 

 

 

NO PROCESSO DE ADMISSÃO, A INSTITUIÇÃO GARANTE:

C

AM

NC

NA

Orientação clara ao usuário e seu responsável sobre as normas e rotinas da instituição, incluindo critérios relativos a visitas e comunicação com familiares e amigos, a linha de espiritualidade seguida pela instituição, das atividades de autocuidado e atividades práticas inclusivas, devendo a pessoa a ser admitida declarar sua concordância, por escrito;

 

 

 

 

A permanência voluntária;

 

 

 

 

Possibilidade de interromper o acolhimento a qualquer momento;

 

 

 

 

O sigilo segundo normas éticas e legais, incluindo o anonimato;

 

 

 

 

A divulgação de informação a respeito da pessoa, imagem ou outra modalidade de exposição somente se ocorrer previamente autorização, por escrito, pela pessoa ou seu responsável.

 

 

 

 

Alimentação nutritiva e cuidados de higiene;

 

 

 

 

A proibição de castigos físicos, psíquicos ou morais;

 

 

 

 

ATIVIDADES PRÁTICAS INCLUSIVAS

C

AM

NC

NA

Não expõe o acolhido à situação de constrangimento ou de vulnerabilidade, como ações em vias públicas de vendas de produtos ou de arrecadação de recursos, ou outras atividades congêneres.

 

 

 

 

As atividades de capacitação, de promoção da aprendizagem, de formação e as práticas inclusivas, buscam a inserção e a reinserção social.

 

 

 

 

 

 

GARANTIA DE DIREITOS

C

AM

NC

NA

Possui um mecanismo de registro de queixas e sugestões à disposição de cada acolhido e família, onde seja possível expor quaisquer insatisfações e opiniões voltadas à melhoria do serviço.

 

 

 

 

As ligações telefônicas podem ser realizadas com privacidade.

 

 

 

 

Em caso de evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados os familiares ou representante legal do acolhido, no prazo máximo de 24h.

 

 

 

 

Não se utilizam ações como contenção física, psicológica e medicamentosa, bem como quaisquer tipos de isolamento ou restrição que infrinjam a liberdade da pessoa acolhida.

 

 

 

 

Assembleias ou outras formas de reunião para tratar de assuntos que visem a solução de assuntos coletivos, de escuta e resolução de conflitos.

 

 

 

 

VIII. GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURA

Manter instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza: RDC 29/11 Art.

 

 

 

C

AM

NC

NA

Sala administrativa

 

 

 

 

Sala de atendimento individual

 

 

 

 

Acomodação e banheiro

 

 

 

 

Local apropriado para armazenamento de alimentos (os alimentos estão dentro do prazo de validade e bem acondicionados)

 

 

 

 

IX. SATISFAÇÃO DO PÚBICO USUÁRIO

1. Todos os acolhidos estão na Comunidade de forma voluntária?

2. Tem conhecimento que há repasse do Governo Federal e da gratuidade?

3. Participam da elaboração do Plano de Atendimento Individual?

4. Conhecem as normas e regulamentos da Comunidade? O que acontece quando alguma norma é quebrada?

5. Foi exigido bens ou contrapartida financeira quando do acolhimento e no decorrer?

6. Sobre a qualidade da alimentação, quantidade das refeições?

7. Em algum momento saíram da Comunidade para vender algum produto fabricado na Comunidade?

8. Em algum momento saíram da Comunidade para executar serviços (pedreiro, limpeza de casas, etc)?

9. Se houve situação em que foram contidos fisicamente ou por medicamentos?

10. Receberam atendimento psicológico? Frequência?

11. Receberam atendimento social? Frequência?

12. Quando necessitam de atendimento médico ou de dentista como fazem? Há cobrança de valores?

13. Recebem visita de familiares? Os familiares são atendidos em conjunto pelas psicólogas e assistentes sociais?

14. Quando querem falar com os familiares, como fazem?

15. Durante o período do tratamento, percebeu alguma melhora? Quais?

X. CONSIDERAÇÕES E ENCAMINHAMENTO

Brasília, / / 2021

Nome do Fiscal:

Órgão fiscalizador:

Assinatura:

Nome do responsável pela Instituição:

Assinatura:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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