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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/03/2020 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera o Processo Produtivo Básico para "IMPRESSORAS DO TIPO NÃO IMPACTO, INCLUINDO AS COMBINADAS COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA OU DE SAÍDA", industrializadas no País.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.105312/2019-83 do Ministério da Economia resolvem,

Art. 1º Esta Portaria altera o art. 2º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 49, de 9 de outubro de 2019, que estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para IMPRESSORAS DO TIPO NÃO IMPACTO, INCLUINDO AS COMBINADAS COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA OU DE SAÍDA, industrializadas no País, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º...........................................................................................................

§ 1º Exclusivamente para impressoras dos TIPOS B e C, fica dispensado o cumprimento da regra estabelecida no Art. 4º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 46, de 9 de outubro de 2019, desde que a pontuação mínima estabelecida no caput deste artigo seja atingida.

§ 2º A dispensa estabelecida pelo § 1º deste artigo tem vigência a partir do dia 21 de outubro de 2019 até o dia 31 de dezembro de 2020."

...............................................................................................................(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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