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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 73, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E DISTRIBUIDORES (DISPENSADORES) AUTOMÁTICOS DE BILHETES, CÉDULAS OU PAPÉIS-MOEDAS, industrializados no País.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de maio de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 52000.101222/2019-61, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o Processo Produtivo Básico para MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E DISTRIBUIDORES (DISPENSADORES) AUTOMÁTICOS DE BILHETES, CÉDULAS OU PAPÉIS-MOEDAS, industrializado no País, passa a ser o seguinte:

Inciso

Etapas Produtivas

Pontos Totais

I

Projeto e desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018.

8

II

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 6 pontos.

6

III

Desenvolvimento dosoftwareembarcado de baixo nível (firmware) da placa de circuito impresso responsável pelo processamento central (CPU).

2

IV

Dobra, estampagem, soldagem, injeção plástica, moldagem e/ou outro processo de conformação (impressão 3D), conforme aplicável, do corpo e da porta do cofre.

6

V

Dobra, estampagem, soldagem, injeção plástica, moldagem e/ou outro processo de conformação (impressão 3D), conforme aplicável, do corpo e da porta do gabinete, exceto partes integrantes de módulos específicos funcionais do produto, como leitoras de cartão e outras unidades periféricas.

6

VI

Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) ou estampagem da carcaça dos gabinetes da CPU, quando aplicável.

1

VII

Laminação, furação e teste elétrico da placa de circuito impresso da placa-mãe da CPU.

4

VIII

Corte dowafere encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória volátil do tipo RAM.

6

IX

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de memória volátil do tipo RAM.

2

X

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas lógicas das unidades de disco rígido e integração com o HDA

1

XI

Corte dowafere encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória do tipo não-volátil doSolid State Drive(SSD) eon board.

4

XII

Montagem e soldagem de todos os componentes doSolid State Drive(SSD).

2

XIII

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa principal da Unidade de Processamento Central (CPU).

10

XIV

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de fonte de alimentação da CPU.

1

XV

Montagem do mecanismo reciclador em nível mínimo de 5 subconjuntos.

7

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso e montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes, dos módulos e subconjuntos constantes dos incisos XVI a XXVII, quando aplicável:

XVI

Mecanismo dispensador de bilhetes, cédulas ou papéis-moedas, exceto módulo validador.

8

XVII

Placa controladora principal do do mecanismo reciclador.

6

XVIII

Módulo de controle de sensores.

1

XIX

Módulo depositário de envelopes, exceto leitor de código de barras.

4

XX

Módulo entregador de folhas de cheque e outros documentos.

6

XXI

Impressora, exceto cabeça de impressão.

3

XXII

Monitor de vídeo, exceto a tela de cristal líquido - LCD, de plasma ou outras tecnologias, incluindo suas placas de circuito impresso internas montadas, circuito de iluminação, fonte de tensão, quando esta for conjugada à placa inversora, quando aplicável.

3

XXIII

Módulo dispensador de envelopes.

6

XXIV

Sistema de segurança de detecção de dispositivos de clonagem de cartão (móduloanti-skimming) e outros objetos espúrios.

2

XXV

Teclado.

3

XXVI

Mecanismo reciclador, exceto módulo validador e placa de processamento central do reciclador.

14

XXVII

Fonte de alimentação do terminal de autoatendimento.

1

XXVIII

Enrolamento das bobinas dos transformadores das fontes de alimentação do ATM.

1

XXIX

Trefilação dos fios dos cabos de força.

1

XXX

Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação final do produto.

5

XXXI

Testes.

1

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1º, sendo que a empresa beneficiária deverá acumular no mínimo a pontuação constante na tabela, dependendo do equipamento, por ano calendário.

Equipamento

Pontos

Máquinas e terminais de autoatendimento dispensadores de bilhetes, cédulas ou papéis-moedas

69

Máquinas e terminais de autoatendimento recicladores/recirculadores automáticos de cédulas ou papéis-moedas.

68

Máquinas e terminais de autoatendimento sem função de dispensa ou sem função de recicladoras de papel-moeda.

43

§ 2º A etapa estabelecida no inciso I do art. 1º, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, do produto referido nesta portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 3º Entende-se como mecanismo dispensador de bilhetes e cédulas de que trata o inciso "XVI" do art. 1º, os módulos que executam apenas a função de dispensa.

Art. 4º A injeção plástica do painel frontal do gabinete e fabricação a partir da chapa de aço; soldagem, mencionada no inciso "V" do art. 1º não se aplica às máquinas ou terminais recicladores/recirculadores automáticos de cédulas bancarias quando utilizada nesta função exclusiva.

Art. 5º Para fins de cumprimento das etapas XVI a XXVI, a montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes poderá ser realizada a partir dos seguintes subconjuntos:

Denominação do subconjunto

1

Eixos com engrenagens, com ou sem roletes, com ou sem molas, buchas, travas e outras pequenas peças plásticas e/ou metálicas.

2

Conjunto mecânico com motor e/ou correias e/ou suportes metálicos.

3

Conjuntos plásticos com sistemas articulados e/ou deslizantes.

4

Peças metálicas estampadas com pinos ou insertos plásticos ou metálicos.

Art. 6º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 382, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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