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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2019 | Edição: 251 | Seção: 1 | Página: 227

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 64, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Indefere o pleito nº 061/2017, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, para SOLUÇÃO DE INSPEÇÃO DE QUALIDADE COM VISÃO COMPUTACIONAL E REGISTRO DE EVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 05.06.2019, Seção 1, pág. 18), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 e considerando o que consta no processo nº 19687.100646/2019-61 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB nº 061/2017, referente ao produto SOLUÇÃO DE INSPEÇÃO DE QUALIDADE COM VISÃO COMPUTACIONAL E REGISTRO DE EVIDÊNCIAS, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI nº 12118/2019/ME e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, III, e 170, VII, da Constituição Federal, e no inciso II do caput e § 7º do art. 6º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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