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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/11/2019 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 128

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 56, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Indefere o pleito nº 055/2015, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, para CONDICIONADOR DE AR COM FLUXO VARIÁVEL DE REFRIGERANTE (VRF), INVERTER, GÁS ECOLÓGICO E CONTROLE DE CAPACIDADE POR INVERSOR DE FREQUÊNCIA COM UNIDADES CONDENSADORAS E EVAPORADORAS PARA CONDICIONADOR DE AR COM FLUXO VARIÁVEL DE REFRIGERANTE (VRF), INVERTER, GÁS ECOLÓGICO E CONTROLE DE CAPACIDADE POR INVERSOR DE FREQUÊNCIA.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo nº 52001.001599/2015-87 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB nº 055/2015, referente ao produto CONDICIONADOR DE AR COM FLUXO VARIÁVEL DE REFRIGERANTE (VRF), INVERTER, GÁS ECOLÓGICO E CONTROLE DE CAPACIDADE POR INVERSOR DE FREQUÊNCIA COM UNIDADES CONDENSADORAS E EVAPORADORAS PARA CONDICIONADOR DE AR COM FLUXO VARIÁVEL DE REFRIGERANTE (VRF), INVERTER, GÁS ECOLÓGICO E CONTROLE DE CAPACIDADE POR INVERSOR DE FREQUÊNCIA, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica nº 74/2019/DIPPB/CODEP/CGFN/SI/SDIC/SEPEC-ME e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, III, e 170, VII, da Constituição Federal, e nos incisos I e II do caput e § 7º do art. 6º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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