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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2019 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 48, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto IMPRESSORAS DO TIPO NÃO IMPACTO, INCLUINDO AS COMBINADAS COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA OU DE SAÍDA, industrializado na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º e nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.100318/2019-64 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico aplicado para: IMPRESSORAS TÉRMICAS, INCLUINDO AS DE CUPONS FISCAL (na tabela, designada por TIPO A), IMPRESSORAS A JATO DE TINTA, INCLUINDO AS COMBINADAS COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA OU DE SAÍDA (na tabela, designada por TIPO B), IMPRESSORAS A LASER, LED OU LCS, INCLUINDO AS COMBINADAS COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA OU DE SAÍDA (na tabela, designada por TIPO C), estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 159, de 22 de junho de 2011, passa a ser o seguinte:

Inciso

Etapa Produtiva

Pontos Totais por tipo de Impressoras

TIPO A

TIPO B

TIPO C

I

Projeto de desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018.

8

8

8

II

Investimento adicional de 1% em P&D, para cada 2 pontos, limitado a 6 pontos.

6

6

6

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware) da placa responsável pela função de processamento central.

2

2

2

IV

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem a função de processamento central.

14

6

9

V

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem a função de controle do carro de impressão ou de controle da cabeça de impressão térmica.

6

3

4

VI

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem a função de memória.

4

1

2

VII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem a função de interface de comunicação de dados com controle lógico.

5

2

3

VIII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de conversor CA/CC com bobinamento do carretel do transformador ou inserção e soldagem dos pinos na placa multicamada do transformador.

15

17

20

IX

Montagem das placas de interfaces de comunicação com tecnologia sem fio (Wi-Fi, Bluetooth, NFC, WiMAX, etc.).

5

15

7

X

Laminação, furação e teste elétrico da placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central ou placa carro ou memória ou interface de comunicação de dados.

5

6

2

XI

Injeção, moldagem, impressão 3D ou outro processo de conformação das tampas plásticas dos gabinetes.

10

9

8

XII

Injeção plástica utilizando plásticos reciclados, originários de processo de logística reversa.

4

9

6

XIII

Corte dowafere encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória.

6

7

8

XIV

Encapsulamento das pastilhas de identificação por rádio frequência (RFID).

5

2

7

XV

Trefilação dos fios dos cabos do conversor/cabo de força.

5

5

6

XVI

Montagem dos mecanismos ópticos e de fusão.

4

5

5

XVII

Montagem dos mecanismos de impressão, de tracionamento e transporte de papel.

12

15

14

XVIII

Integração das placas de circuito impresso e das demais partes na formação do produto final.

5

5

5

XIX

Configuração final do produto e testes de funcionamento.

1

1

1

§ 1º A etapa estabelecida no inciso I do art. 1º, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil, além de atender à legislação de Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

§ 2º Para fins de cumprimento das etapas XVI e XVII, os mecanismos poderão ser montados a partir dos seguintes subconjuntos:

Denominação do subconjunto:

1

Eixos com engrenagens, com ou sem roletes, com ou sem molas.

2

Conjunto mecânico com motor e/ou correias e/ou suportes metálicos.

3

Partes plásticas com pelo menos um dos seguintes itens: botões, engrenagens, insertos metálicos, limpadores, absorventes de tinta, molas, roletes, etiquetas de instrução, vidros e sensores.

4

Conjuntos plásticos com sistemas articulados e/ou deslizantes.

5

Motor DC com suporte, com ou sem eixos e engrenagens.

Art. 2º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 41, 40 e 18 pontos, respectivamente, para as impressoras do TIPO A, TIPO B e TIPO C, por ano calendário.

Art. 3º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere o inciso II do art. 1º, deverá ser aplicado na Amazônia Ocidental ou Estado do Amapá, sob a forma de aportes em programas prioritários aprovados pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, dos produtos referidos nesta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 159, de 22 de junho de 2011.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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