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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 475, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252 | Seção: 1 | Página: 111

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 475, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, nos arts. 39 e 40, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e o que consta dos Processos nº 02000.014560/2019-95 e nº 48380.000218/2019-81, resolvem:

Art. 1º Os percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados são os estabelecidos na tabela a seguir:

Ano

Regiões

Brasil

Nordeste

Norte

Centro-Oeste

Sudeste

Sul

2020

37,0%

37,0%

38,0%

45,0%

42,0%

42,0%

2021

38,0%

38,0%

39,0%

48,0%

45,0%

44,0%

2022

39,0%

39,0%

39,0%

50,0%

48,0%

45,5%

2023

40,0%

40,0%

40,0%

52,0%

50,0%

47,5%

§ 1º Será admitida a coleta adicional em qualquer Região de modo a cumprir a meta referente ao País.

§ 2º Os volumes de óleo lubrificante usado ou contaminado coletados deverão ser contabilizados no mesmo ano em que a coleta foi realizada efetivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Ministro de Estado de Minas e Energia

RICARDO SALLES

Ministro de Estado do Meio Ambiente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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