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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/02/2020 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece o Processo Produtivo Básico de LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 52001.000671/2014-78, do Ministério da Economia resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico - PPB:

I - fabricação do LED (light-emitting diode), OLED (organic light-emitting diode) ou LED COB (Chips on Board), conforme processo produtivo básico específico;

II - injeção, impressão 3D ou conformação das partes plásticas em um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), quando aplicável;

III - injeção, extrusão, estampagem e usinagem das partes metálicas em um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), quando aplicável.

IV - tampografia ou pintura das partes externas em um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), quando aplicável;

V - fabricação da fonte de alimentação (drivers), a partir da montagem e soldagem dos componentes na placa de circuito impresso, em um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento);

VI - fabricação dos cabos elétricos, em um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), conforme processo produtivo básico específico;

VII - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso; e

VIII - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas descritas nos incisos I, III, IV e V, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o processo produtivo básico, exceto a etapa VIII, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º Fica dispensado o cumprimento constante no inciso I até que haja efetiva produção no País, mediante a solicitação do fabricante de LED, OLED ou COB aos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, visando alteração deste Processo Produtivo Básico.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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