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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/09/2019 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 107

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelhos de Raios X, Fixo, Com Aquisição de Imagens Via Detector Digital Plano, e Aparelhos de Raios X, Móvel, Com Arco Em "C" Acoplado, industrializados no País.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.100331/2019-13, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos APARELHOS DE RAIOS X, FIXO, COM AQUISIÇÃO DE IMAGENS VIA DETECTOR DIGITAL PLANO, E APARELHOS DE RAIOS X, MÓVEL, COM ARCO EM "C" ACOPLADO, industrializados no País, estabelecido pelas Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 19, de 28 de janeiro de 2014, e nº 24, de 5 de fevereiro de 2014, passa a ser o seguinte:

Inciso

Etapas Produtivas

Pontos Totais

I

Projeto de Desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTIC nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018.

6

II

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 8 pontos.

8

III

Desenvolvimento do software de processamento de imagens e sinais.

2

IV

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento central do computador reconstrutor.

7

V

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento central do computador console.

7

VI

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento de vídeo do monitor de visualização de imagens.

3

VII

Montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de circuito impresso que implemente(m) a função de controle e acionamento de raios X.

3

VIII

Montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de circuito impresso que implemente(m) a função de controle e acionamento de movimentação.

3

IX

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de interface de controle e transmissão de sinais.

3

X

Montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de circuito impresso que implemente(m) a função de alimentação e distribuição de energia.

3

XI

Corte dobra e estampagem do conjunto mecânico para estativa vertical.

4

XII

Corte dobra e estampagem do conjunto mecânico para suporte porta tubo e mesa de exames.

4

XIII

Montagem elétrica e mecânica de todas as partes do gerador de alta tensão.

1

XIV

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de controle de alimentação ininterrupta de energia ("No Break").

4

XV

Integração do produto final.

5

XVI

Testes.

1

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 22 pontos por ano calendário.

§ 2º A etapa estabelecida no inciso I do art. 1º, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 2º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere o inciso II do art. 1º, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação, a que se refere o caput, deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, dos APARELHOS DE RAIOS X, FIXO, COM AQUISIÇÃO DE IMAGENS VIA DETECTOR DIGITAL PLANO, E APARELHOS DE RAIOS X, MÓVEL, COM ARCO EM "C" ACOPLADO, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 19, de 28 de janeiro de 2014, e nº 24, de 5 de fevereiro de 2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

MARCOS CESAR PONTES

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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