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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/07/2019 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 102

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 24 DE JULHO DE 2019

Estabelece o Processo Produtivo Básico para "ESCOVA MODELADORA ROTATIVA E NÃO ROTATIVA", industrializado na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, SUBSTITUTO, conforme previsto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, art. 1º, inciso III, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 20-D, caput, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o art. 17-D, caput, do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 52001.001585/2016-44, do Ministério da Economia resolvem,

Art. 1º Estabelecer para o produto ESCOVA MODELADORA ROTATIVA E NÃO ROTATIVA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) das partes plásticas do corpo ou gabinete;

II - pintura do corpo ou gabinete, quando aplicável;

III - produção dos cabos de força de acordo com o Processo Produtivo Básico específico ou, na ausência deste, a partir da trefilação e recozimento de seus fios;

IV - fabricação das chaves interruptoras;

V - fabricação dos motores elétricos;

VI - montagem e soldagem dos componentes nas placas de circuito impresso num percentual mínimo de 70% (setenta por cento), tomando por base a quantidade total de placas de circuito impresso montadas utilizadas no ano calendário.

VII - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

VIII - integração das placas de circuito impresso e das demais partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as dos incisos III, IV, V e VI, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º Fica temporariamente dispensada a etapa estabelecida no inciso V, para motores elétricos DC, até que comprovadamente haja produção em escala comercial no País, observado o §4º deste artigo.

§ 4º Após a disponibilidade da oferta de motores elétricos DC, a empresa fabricante de ESCOVA MODELADORA ROTATIVA E NÃO ROTATIVA terá um prazo de 6 (seis) meses para se adequar à exigência constante do inciso V deste artigo.

Art. 2º Fica dispensada a montagem dos seguintes módulos ou subconjuntos:

I - Conjunto escova de cabelo; e

II - Conjunto resistência elétrica.

Art. 3º A etapa constante do inciso IV do art. 1º poderá ser dispensada, desde que a empresa opte por investir 1% (um por cento) do faturamento incentivado bruto anual no mercado interno decorrente da comercialização dos bens incentivados, deduzidos os tributos incidentes nessa operação, em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D& I), sendo permitida a proporcionalidade.

Parágrafo único. Os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento mencionados no caput deverão ser aplicados na Amazônia Ocidental ou Amapá, mediante aplicação em programa prioritário instituído pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) ou mediante a formulação e execução de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes e peças ou processos inovadores, bem como o desenho industrial de novos produtos, em conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.

Art. 4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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