Imprensa Nacional

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 17 DE JULHO DE 2020

Altera o Processo Produtivo Básico de "BENS DE INFORMÁTICA APLICADOS ÀS TELECOMUNICAÇÕES", industrializados na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 213, de 14 de maio de 2020 (publicada no DOU de 15.05.2020, Seção 1, pág. 15), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º e nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.102485/2020-83 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria altera o art. 8º da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 50, de 29 de outubro de 2018, que estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para BENS DE INFORMÁTICA APLICADOS ÀS TELECOMUNICAÇÕES, industrializados na Zona Franca de Manaus, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Ficam temporariamente dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos:

I - ....

....

VIII - Módulo transceptor ótico com taxas de transmissão igual ou superior a 100Gb/s. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações