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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/07/2019 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 189

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 33, DE 15 DE JULHO DE 2019

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto "PROTETOR AUDITIVO DO TIPO ABAFADOR COM HASTE METÁLICA REVESTIDA COM CAPACIDADE DE PROTEÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 21 dB", industrializado na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de maio de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, SUBSTITUTO, conforme previsto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, art. 1º, inciso III, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 52001.000898/2014-13, do Ministério da Economia resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto PROTETOR AUDITIVO DO TIPO ABAFADOR COM HASTE METÁLICA REVESTIDA, COM CAPACIDADE DE PROTEÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 21 dB, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) das partes plásticas;

II - corte, solda e estampagem das partes metálicas da haste revestida;

III - expansão das espumas;

IV - corte das espumas;

V - vulcanização ou injeção do anel de vedação;

VI - inserção da espuma na concha plástica;

VII - montagem do anel de vedação e da almofada na concha plástica;

VIII - montagem da haste metálica na concha plástica;

IX - impressão das informações relativas ao modelo, lote e logo; e

X - empacotamento final do produto.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descrito deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas constantes dos incisos II, III, IV e V que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º A embalagem final do produto deverá ser fabricada na Zona Franca Manaus.

§ 3º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 4º Os protetores auditivos a que se refere esta Portaria devem ter como característica técnica um NRRsf (Noise Reduction Ratio Subject Fit) maior ou igual a 21 dB, de acordo com a norma NBR 16076:2016.

Art. 2º As etapas constantes dos incisos II e V do art. 1º poderão ser dispensadas, desde que a empresa opte por investir para cada uma delas, respectivamente, 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por cento) e 2,85% (dois inteiros e oitenta e cinco centésimo por cento) do faturamento incentivado bruto anual, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização, em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D& I).

Parágrafo único. Os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento mencionados no caput deverão ser aplicados na Amazônia Ocidental ou Amapá, mediante aplicação em programa prioritário instituído pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) ou mediante a formulação e execução de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes e peças ou processos inovadores, bem como o desenho industrial de novos produtos, em conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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