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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/09/2020 | Edição: 175-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3.473, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece o prazo do período de transição para a assunção integral pelo Ministério das Comunicações do apoio administrativo prestado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, SUBSTITUTO, E DAS COMUNICAÇÕES, no exercício de suas atribuições, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 10.462, de 14 de agosto de 2020, considerando a extinção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e considerando a necessidade de estruturação do Ministério das Comunicações, resolvem:

Art. 1º Estabelecer o prazo de até 270 dias, a partir de 11 (onze) de setembro de 2020, data de entrada em vigor dos Decretos nos10.463 e 10.462, que aprovam a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, respectivamente, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI e do Ministério das Comunicações - MCom, como prazo limite para a prestação de apoio administrativo e operacional por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ao Ministério das Comunicações.

Parágrafo único. O período de transição para assunção integral pelo Ministério das Comunicações do apoio administrativo prestado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações vai de 11 de setembro de 2020 até a data limite de 07 de junho de 2021 estabelecida no caput.

Art. 2º Durante o período de transição, de forma a viabilizar a prestação do apoio administrativo de maneira adequada, faz-se necessária a atuação conjunta das equipes das duas Pastas, detalhando as ações a serem apoiadas e procedendo à correta instrução processual, nos termos dos normativos vigentes no MCTI e das legislações pertinentes à temática a ser aplicada em cada caso.

Art. 3º As despesas executadas pelo MCTI para a prestação de apoio administrativo e operacional ao Ministério das Comunicações serão ressarcidas pelo MCom.

Art. 4º A partir de 07 de junho de 2021, os instrumentos firmados cujos objetos sejam comuns a ambas as Pastas e que ainda não tenham sido efetivamente desmembrados deverão ter suas ações individualizadas por Órgão, de maneira a permitir a identificação dos gastos realizados pelo Ministério das Comunicações, os quais deverão ser ressarcidos, em sua totalidade, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, por meio de termo de acordo de rateio de despesas a ser firmado, antes da data limite estabelecida no art. 1º, entre as Pastas signatárias da presente Portaria.

Parágrafo único. Fica autorizada a criação de um Centro de Custos específico para alocação dos gastos do Ministério das Comunicações, a fim de identificar as despesas decorrentes dos atos e fatos autorizados pela presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Substituto

FÁBIO FARIA

Ministro de Estado das Comunicações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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