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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2021 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 48300.002700/2019-07, resolvem:

Art. 1º Estabelecer o valor mínimo e a forma de pagamento da outorga de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novo Contrato de Concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs constantes do Anexo, que totalizam 920,416 MW de capacidade instalada, a ser concedido à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, concessionária de geração de energia elétrica, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018.

§ 1º O valor mínimo de outorga de concessão de geração de energia elétrica para as Usinas constantes do Anexo será de R$ 1.659.406.180,50 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e seis mil, cento e oitenta reais e cinquenta centavos).

§ 2º O pagamento da outorga de concessão dar-se-á em parcela única, em até vinte dias, contados do ato da assinatura do novo Contrato de Concessão.

§ 3º A adesão ao Contrato de Concessão implica na renúncia, por parte do concessionário, a qualquer direito de indenização por investimentos ainda não amortizados referentes ao Projeto Básico da UHE Itaúba.

§ 4º O valor de que trata o § 1º deverá ser atualizado, pro rata die, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, a partir de 1º de janeiro de 2022, até a data do efetivo pagamento da outorga, caso a assinatura do novo Contrato de Concessão ocorra após 1º de janeiro de 2022.

§ 5º Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto nº 9.271, de 2018, para a apuração do valor de outorga de concessão devido, deverá ser adicionado ao valor mínimo de outorga de concessão de que trata o § 1º a multiplicação deste valor mínimo pelo percentual de ágio sobre o valor mínimo para aquisição das ações a serem alienadas para fins de transferência de controle societário da CEEE-G, obtido quando da seleção do vencedor no Leilão de Privatização, conforme expressão a seguir:

VO = VMO + VMO * PA

Onde:

VO = valor de outorga de concessão;

VMO = valor mínimo de outorga de concessão de que trata o § 1º; e

PA = percentual de ágio sobre o valor mínimo para aquisição das ações a serem alienadas quando da seleção do vencedor do Leilão.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Interministerial MME/ME nº 1, de 7 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Ministro de Estado de Minas e Energia

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

ANEXO

Código Único de Empreendimento de Geração (CEG)

Usina Hidrelétrica

Potência (MW)

Município

UHE.PH.RS.027019-9

Itaúba

500,4

Pinhal Grande (RS)

UHE.PH.RS.001217-3

Jacuí

180,0

Salto do Jacuí (RS)

UHE.PH.RS.002003-6

Passo Real

158,0

Salto do Jacuí (RS)

UHE.PH.RS.000635-1

Canastra

44,8

Canela (RS)

UHE.PH.RS.000324-7

Bugres

19,2

Canela (RS)

PCH.PH.RS.001998-4

Passo do Inferno

1,49

São Francisco de Paula (RS)

PCH.PH.RS.001085-5

Herval

1,52

Santa Maria do Herval (RS)

PCH.PH.RS.000654-8

Capigui

4,47

Passo Fundo (RS)

PCH.PH.RS.000898-2

Ernestina

4,96

Ernestina (RS)

PCH.PH.RS.001076-6

Guarita

1,76

Erval Seco (RS)

PCH.PH.RS.026730-9

Santa Rosa

1,58

Três de Maio (RS)

PCH.PH.RS.000976-8

Forquilha

1,118

Maximiliano de Almeida (RS)

PCH.PH.RS.027405-4

Ijuizinho

1,118

Eugênio de Castro (RS)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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