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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/02/2020 | Edição: 24 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.763, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de sua atribuição delegada pelo inciso I do art. 1° da Portaria nº 201, de 29 de abril de 2019 e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de sua atribuição, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e em cumprimento à decisão judicial exarada na Ação Judicial n° 1013901-08.2018.4.01.3400, resolvem:

Art. 1º Autorizar a contratação de 16 (dezesseis) profissionais de nível superior especializados, Tradutores e Intérpretes de Libras, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso XII do art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. A contratação de Tradutores e Intérpretes de Libras que trata o caput tem por objetivo o atendimento aos alunos com deficiência auditiva, matriculados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial n° 1013901-08.2018.4.01.3400.

Art. 2° A contratação de que trata o art. 1° somente será formalizada mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observando-se os demais procedimentos previstos na Lei n° 8.745, de 1993.

Art. 3º A contratação autorizada nesta Portaria dependerá de prévia aprovação de candidato em processo seletivo simplificado, conforme o art. 39 da Lei n° 8.745, de 1993.

Parágrafo único. Poderá ser contratado profissional previamente selecionado em processo seletivo simplificado realizado anteriormente, exceto quando selecionado exclusivamente por análise curricular.

Art. 4º O prazo de duração do contrato deverá ser de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de dois anos.

Art. 5º A remuneração do profissional a ser contratado será em conformidade com o inciso II do art. 72da Lei n° 8.745, de 1993, em importância não superior ao valor da remuneração constante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação

Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

PAULO SPENCER UEBEL

ABRAHAM WEINTRAUB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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