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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelece o Processo Produtivo Básico para "CARTUCHOS QUÍMICOS DE CARVÃO ATIVADO INDICADOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL", industrializados na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 3.217, de 12 de julho de 2019 (publicada no DOU de 15.7.2019, Seção 2, pág. 9), no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 52001.001200/2016-49, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para CARTUCHOS QUÍMICOS DE CARVÃO ATIVADO INDICADOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - carbonização e ativação das matérias-primas (carvão ativado);

II - injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) das partes plásticas;

III - extrusão, corte do não tecido de retenção, quando aplicável;

IV - corte da manta de não tecido de retenção;

V - soldagem ultrassônica do não tecido de retenção na base;

VI - soldagem ultrassônica do não tecido de retenção na tampa;

VII - corte, dobra, colagem e montagem da embalagem individual e coletiva, quando aplicável;

VIII - impressão e corte das etiquetas, quando aplicável;

IX - montagem do cartucho químico, composto de base, carvão ativado e tampa;

X - aplicação da etiqueta com dados do produto;

XI - teste do cartucho químico;

XII - selagem da embalagem; e

XIII - empacotamento.

§ 1º Todas as etapas acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas I e III que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o processo produtivo básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto as etapas constantes dos incisos IX, X, XI, XII e XIII que não poderão ser terceirizadas.

§ 3º Ficam dispensados os cumprimentos das etapas constantes dos incisos I e III, desde que a empresa opte pela aplicação de 0,06% (seis centésimos por cento) do faturamento incentivado bruto anual, aplicado de forma proporcional, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização, em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) na Amazônia Ocidental ou Amapá, mediante aplicação em programa prioritário instituído pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) ou mediante a formulação e execução de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes e peças ou processos inovadores, bem como o desenho industrial de novos produtos, em conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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